← Voltar para a lista de provas Câmara dos Deputados · Analista Legislativo — Especialidade: Processo Legislativo e Gestão (Cargo 1, código CD-AL-011) 90 questões nesta prova · página 1 de 5 · 83 com gabarito Gabarito disponível Se o bloco cair abaixo do mínimo, ele se extingue, não permanece até o fim da legislatura. O RICD prevê que o bloco cujo número de membros fique abaixo do mínimo exigido para sua constituição será extinto. Não há previsão de sobrevivência até o fim da legislatura, e por isso o item está errado. A) Errada: não há permanência até o fim da legislatura. B) Correta: o bloco que perde o número mínimo de integrantes é extinto. Referência: RICD, art. 12. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na formação de bloco, as lideranças partidárias não perdem atribuições nem prerrogativas; o bloco passa a ter também um líder. Pelo RICD, os partidos que formam bloco parlamentar mantêm suas lideranças, com atribuições e prerrogativas regimentais, e o bloco atua como uma só bancada com líder próprio. Logo, afirmar que as lideranças perdem as atribuições está errado. A) Errada: as lideranças partidárias não perdem atribuições. B) Correta: o item é falso, pois o bloco tem liderança própria, sem extinguir as lideranças dos partidos. Referência: RICD, art. 12 (blocos parlamentares). Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Cabe ao Presidente da Câmara designar a ordem do dia conforme a agenda mensal. O RICD atribui ao Presidente da Câmara a competência de designar a Ordem do Dia das sessões, observando a agenda mensal, ressalvadas as alterações que o próprio Regimento admite. O item reproduz essa atribuição, estando correto. A) Correta: reflete a atribuição regimental do Presidente. B) Errada: negaria uma competência expressamente prevista. Referência: RICD, art. 17 (atribuições do Presidente). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A promulgação de emendas constitucionais cabe às Mesas das duas Casas, não aos presidentes. Segundo o art. 60, §3º, da CF, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Trata-se de ato de órgão colegiado, não do presidente de cada Casa. Certo: atribui a promulgação aos presidentes, o que contraria o art. 60, §3º. Errado: correto. Referência: CF/88, art. 60, §3º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Convidar deputado a se retirar do plenário é atribuição do Presidente, não exclusiva da Mesa. Manter a ordem dos trabalhos em plenário é atribuição do Presidente da Câmara, que pode convidar o deputado que a perturbe a se retirar. A atribuição não é exclusiva da Mesa como órgão colegiado, e o erro está na exclusividade. Certo: atribui a competência exclusivamente à Mesa. Errado: correto. Referência: RICD, art. 17 e dispositivos sobre a ordem dos trabalhos Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível O presidente da Câmara organiza a agenda mensal ouvido o colégio de líderes. O Regimento Interno da Câmara atribui ao Presidente organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos Deputados. A afirmativa está correta. Certo: correto. Errado: negaria atribuição regimental do Presidente. Referência: RICD, art. 17 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As comissões permanentes fiscalizam atos do Executivo, inclusive das autarquias. As comissões permanentes têm competência de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, como as autarquias. A afirmativa está de acordo com o Regimento Interno. Certo: correto. Errado: excluiria as autarquias do controle. Referência: RICD, art. 24, X; CF/88, art. 70 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A comissão permanente pode convocar ministros e enviar pedidos de informação pela Mesa. Entre as atribuições das comissões estão convocar Ministros de Estado para prestar informações e encaminhar-lhes, por meio da Mesa, pedidos escritos de informação. A afirmativa reproduz essas competências. Certo: correto. Errado: negaria poderes expressos no Regimento e na CF. Referência: RICD, art. 24; CF/88, arts. 50 e 58, §2º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A comissão permanente pode propor a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem. O Regimento Interno da Câmara atribui às comissões permanentes a competência de apreciar e propor a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. O fundamento é o art. 49, V, da CF. A afirmativa nega essa atribuição e por isso está errada. Certo: nega competência existente. Errado: correto. Referência: RICD, art. 24; CF/88, art. 49, V Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No voto simbólico, o líder representa os liderados presentes. No processo simbólico de votação, o pronunciamento do líder representa o voto dos liderados presentes, salvo manifestação em contrário de algum deles. Assim, a afirmativa que nega esse efeito está errada. Certo: nega a regra regimental. Errado: correto. Referência: Regimento Comum do Congresso Nacional (votação simbólica) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na sessão secreta do Congresso, a finalidade não é divulgada. O Regimento Comum admite sessões secretas, e a proposta deve definir a finalidade. Contudo, essa finalidade não é divulgada, pois o sigilo é a própria razão da sessão secreta. A afirmativa erra ao exigir que a finalidade seja plenamente divulgada. Certo: erra ao exigir divulgação plena da finalidade. Errado: correto. Referência: Regimento Comum do Congresso Nacional (sessões secretas) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Relatar matéria de interesse de financiador de campanha atenta contra o decoro. O Código de Ética da Câmara prevê como atentado ao decoro o deputado relatar matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha. Isso decorre do conflito de interesses. Certo: correto. Errado: desconsideraria a vedação do Código. Referência: Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, art. 5º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Revelar à imprensa debates secretos de comissão atenta contra o decoro. O Código de Ética da Câmara considera atentatório ao decoro revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Casa ou comissão tenha resolvido manter secretos. A conduta se enquadra entre os atos contra o decoro parlamentar. Certo: correto. Errado: negaria a infração prevista no Código. Referência: Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, art. 5º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O presidente da CPI não tem legitimidade para recorrer de habeas corpus concedido. A CPI é órgão sem personalidade jurídica própria, e o STF entende que seu presidente não tem legitimidade para recorrer contra decisão que concede habeas corpus ao paciente. A defesa da posição da CPI cabe a outros legitimados, como a Advocacia da Casa legislativa. Certo: correto. Errado: reconheceria uma legitimidade que o STF afasta. Referência: CF/88, art. 58, §3º; jurisprudência do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A aposentadoria especial de risco policial não se estende ao MP nem ao Judiciário. O STF entende que a aposentadoria especial por atividade de risco é restrita às carreiras policiais. Ela não alcança membros do Ministério Público nem ocupantes de cargos do Judiciário, que seguem as regras próprias de seus regimes. A afirmativa reflete essa orientação. Certo: correto. Errado: estenderia o benefício, contra a jurisprudência. Referência: CF/88, art. 40, §4º-B; jurisprudência do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Constituição estadual não pode enquadrar o delegado como carreira jurídica essencial ao Estado para todos os efeitos. A natureza jurídica das funções do delegado é reconhecida por lei federal. Mas o STF afirma que a Constituição estadual não pode equiparar a carreira, para todos os efeitos, às funções essenciais à justiça, pois isso viola o modelo federal. A afirmativa é falsa por exceder o que o estado pode dispor. Certo: admite o enquadramento amplo, que o STF rejeita. Errado: correto. Referência: CF/88, arts. 131, 132 e 144, §4º; Lei 12.830/2013 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível CPI da Câmara não pode convocar governador, só convidá-lo. O STF entende que, pelo princípio federativo e pela autonomia dos estados, a CPI federal não pode convocar governador de estado. Pode apenas convidá-lo, e a presença é facultativa. A fiscalização de recursos federais repassados deve se dar por outros meios, como os Tribunais de Contas. Certo: admite convocação, o que viola o pacto federativo. Errado: correto. Referência: CF/88, arts. 18 e 58, §3º; jurisprudência do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Membro do MP em regime de subsídio pode receber gratificação por função de confiança, respeitado o teto. Pelo gabarito, conforme a jurisprudência do STF, o subsídio em parcela única não impede a gratificação por exercício de função de confiança. Deve-se respeitar o teto, vedada a acumulação, e o agente tem direito de opção. A afirmativa traz exatamente esses requisitos. Certo: correto. Errado: negaria a compatibilidade entre subsídio e função de confiança. Referência: CF/88, art. 39, §4º, e art. 37, XI Resolução comentada do VaiConcursos.Câmara dos Deputados — Concurso 2025 (Edital nº 1) — Cargo 1: Analista Legislativo — Processo Legislativo e Gestão — Conhecimentos Específicos
Caso um deputado se desligue do partido que forma um bloco parlamentar e seu desligamento reduza a quantidade de membros do bloco a um número inferior ao mínimo necessário para a sua constituição, tal bloco permanecerá existindo somente até o final da legislatura.Resolução comentada
Análise das alternativas
Se dois partidos se coligarem para a formação de um bloco parlamentar, suas lideranças perdem suas atribuições, mas não suas prerrogativas.Resolução comentada
Análise das alternativas
Os blocos parlamentares encerram-se ao final da legislatura, devendo o bloco que desejar continuar existindo na legislatura seguinte apresentar novo documento de criação à mesa da Câmara.
Cabe ao presidente da Câmara designar a ordem do dia das sessões, segundo a agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Resolução comentada
Análise das alternativas
É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado Federal, emendas à Constituição Federal.Resolução comentada
Análise das alternativas
É atribuição exclusiva da mesa da Câmara convidar a se retirar do plenário deputado que esteja perturbando a ordem dos trabalhos durante uma sessão.Resolução comentada
Análise das alternativas
Cabe à mesa da Câmara fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o colégio de líderes, o número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente.
Constitui atribuição do presidente da Câmara organizar, ouvido o colégio de líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos deputados.Resolução comentada
Análise das alternativas
É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.Resolução comentada
Análise das alternativas
Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escritos de informação.Resolução comentada
Análise das alternativas
Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em uma votação por processo simbólico em sessão do Congresso Nacional, o pronunciamento de um líder não tem o condão de representar o voto de seus liderados presentes.Resolução comentada
Análise das alternativas
O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade e que esta seja plenamente divulgada.Resolução comentada
Análise das alternativas
Praticaria conduta atentatória ao decoro o deputado que relatasse matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tivesse contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.Resolução comentada
Análise das alternativas
Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que alguma comissão resolva que devam ficar secretos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.Resolução comentada
Análise das alternativas
O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.Resolução comentada
Análise das alternativas
As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo.Resolução comentada
Análise das alternativas
O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.Resolução comentada
Análise das alternativas
Julgue os próximos itens, com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação aos blocos parlamentares.
Julgue os próximos itens, com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação aos blocos parlamentares.
Julgue os próximos itens, com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação aos blocos parlamentares.
No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.
Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.
Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue os itens seguintes, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.
Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue os itens seguintes, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.