Provas

O STF reconhece que a Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa. Por isso o Defensor Público-Geral Federal pode representá-la, judicial e extrajudicialmente, na defesa dessa autonomia, de suas prerrogativas e de suas funções institucionais. A competência da AGU para representar a União não exclui essa atuação.

O STF entende que o art. 57, §4º, da CF não é de reprodução obrigatória. Estados e DF podem disciplinar a reeleição da Mesa em sua autonomia. Devem, contudo, vedar mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na subsequente.

Segundo o STF, a equiparação a secretário de Estado vincula a Defensoria ao Poder Executivo. Isso fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, assegurada no art. 134, §2º, da CF. Por isso a lei complementar estadual não pode conferir esse status.

As matérias de iniciativa privativa estão listadas na CF, e o direito penal não consta delas. Projetos sobre direito penal podem ser iniciados por qualquer parlamentar, pelo Presidente da República e pelas demais autoridades com iniciativa geral. Ao PGR cabe iniciativa em temas específicos, como a organização do Ministério Público da União.

O art. 60, III, da CF admite a iniciativa de PEC por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Cada uma delas deve se manifestar pela maioria relativa de seus membros. A afirmativa reproduz o texto constitucional.

A Constituição proíbe medida provisória sobre direito processual civil e processual penal, além de direito penal, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos, entre outras matérias. Não há vedação expressa para o direito civil material. O item está correto.

A Constituição veda, em regra, a reapresentação na mesma sessão legislativa da matéria de projeto rejeitado. Ela admite exceção quando há proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas. Como a vedação não é absoluta, o item está errado.

Segundo o regimento, a votação ostensiva adota, em regra, o processo simbólico. Quando a matéria exige quórum especial, a votação é nominal, para permitir a verificação do quórum. O item está correto.

No Regimento da Câmara, o presidente de comissão tem direito a voto nas deliberações, diferentemente de outras casas legislativas em que só vota em caso de empate. O item cria uma restrição inexistente e está errado.

O Regimento Interno da Câmara prevê o escrutínio secreto realizado pelo sistema eletrônico, com o painel preservando o sigilo do voto. Assim, a votação secreta não está vedada ao sistema eletrônico, e o item está errado.

A Constituição atribui ao TCU apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, para fins de registro. Isso vale para a administração direta e indireta, inclusive o Legislativo. A concessão produz efeitos desde a publicação, sob condição resolutiva da futura decisão do Tribunal, e por isso o item está correto.

A Constituição prevê a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades pelo Congresso, com auxílio do TCU. Essa fiscalização alcança os atos administrativos de qualquer dos Poderes, inclusive o Judiciário. O item está correto.

Pela LRF, se a receita não comportar as metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promovem a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes ao bimestre. Isso é feito por ato próprio e segundo os critérios da LDO. O item erra ao atribuir a competência privativamente ao MP, ao fixar o prazo em quinze dias e ao citar a LOA como fonte dos critérios.

O governo fascista é monocrático e concentra o poder no líder e no partido único, sem monarca como fator político central. Ele não preserva uma separação de poderes equilibrada, pois subordina os demais órgãos ao chefe. O item está errado.

A democracia representativa não se baseia em separação de poderes estritamente mecanicista. Ela convive com instrumentos de democracia direta ou semidireta, como o referendo, e isso a distingue da ideia de exclusão. A afirmação do item está errada.

Na democracia jacobina ou radical, inspirada em Rousseau, o eleito é um mero comissário ou delegado do povo, sem autonomia, e fica sujeito a mandato imperativo. Não se trata do representante livre típico da democracia representativa liberal. O item está correto.

Abranches chama o caso brasileiro de "coalizão imperial" justamente por ser singular: combina presidencialismo, representação proporcional e multipartidarismo. Holanda e Finlândia têm arranjos de outro tipo, com gabinetes de coalizão em sistemas parlamentares ou semipresidenciais, e não repetem o modelo brasileiro. A analogia está errada.