← Voltar para a lista de provas Câmara dos Deputados · Técnico Legislativo — Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo (Cargo 2, código CD-AL-026) 90 questões nesta prova · página 5 de 5 · 88 com gabarito Gabarito disponível Restos a pagar cancelados com prescrição interrompida e direito do credor vigente são DEA. Os restos a pagar cancelados podem ser pagos como despesas de exercícios anteriores quando o credor ainda tem direito ao recebimento, ou seja, quando a prescrição não ocorreu ou foi interrompida. Esse é um dos casos típicos de DEA. Certo (gabarito): enquadra-se no conceito de DEA. Errado: ignoraria que o direito do credor permanece. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 37. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Despesas de exercícios anteriores não são só empenhos cancelados por insuficiência financeira. As despesas de exercícios anteriores (DEA) abrangem despesas sem dotação ou empenho no exercício próprio, restos a pagar cancelados com direito do credor ainda vigente, entre outras hipóteses. O cancelamento por insuficiência financeira é só uma das situações possíveis. Por isso o termo 'necessariamente' torna a assertiva errada. Certo: errado, porque restringe indevidamente o conceito. Errado (gabarito): a DEA tem hipóteses mais amplas. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 37. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Restos a pagar transferem despesas empenhadas e não pagas ao exercício seguinte sem novo empenho. O regime orçamentário é o da competência da despesa, com exercício coincidente com o ano civil. As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são inscritas em restos a pagar e mantêm o empenho original. Elas são pagas à conta do orçamento do ano anterior, sem novo empenho. Certo (gabarito): descreve corretamente a inscrição em restos a pagar. Errado: contrariaria o conceito, pois não se exige novo empenho. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 36. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível O suprimento de fundos pode ser concedido para despesas sigilosas. A norma de finanças públicas admite suprimento de fundos para despesas de caráter sigiloso, expressamente definidas em regulamento, além das despesas excepcionais que não possam seguir o processo normal. Havendo empenho e dotação próprios, o ordenador pode conceder. A assertiva nega essa possibilidade e por isso está errada. Certo: errado, pois nega uma hipótese legalmente prevista. Errado (gabarito): despesas sigilosas são hipótese admitida de suprimento de fundos. Referência: Decreto nº 93.872/1986 (suprimento de fundos). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Erro no destaque do valor não impede a retenção pelo órgão pagador. A retenção na fonte é obrigação legal do órgão pagador e incide sobre o valor correto do serviço, não sobre o valor destacado. Se a nota tem erro, o órgão deve calcular a retenção corretamente ou, se for o caso, solicitar a correção. Não há impedimento de reter nem necessidade de devolver o documento antes de qualquer procedimento. Certo: errado, porque afirma que o órgão fica impedido de reter. Errado (gabarito): o órgão pode e deve reter sobre o valor correto. Referência: Normas gerais de retenção de tributos na fonte pela Administração Pública federal. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A fonte pagadora deve fornecer o comprovante anual de retenção. O órgão público, como fonte pagadora que reteve tributos, deve fornecer à pessoa jurídica beneficiária o comprovante anual de retenção, usado no ajuste anual e na dedução dos valores antecipados. Certo: correto. Errado: incorreto, pois o fornecimento do comprovante é dever da fonte pagadora. Referência: Obrigações acessórias da fonte pagadora; comprovante anual de rendimentos e retenções. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A imunidade/isenção do IRPJ não dispensa, de imediato, as demais retenções. O reconhecimento da imunidade ou isenção do IRPJ não dispensa automaticamente a retenção da CSLL, PIS e COFINS; é preciso cumprir os requisitos específicos de cada isenção e apresentar a documentação exigida. O item afirma o contrário, por isso é errado. Certo: incorreto, as contribuições têm requisitos próprios. Errado: correto. Referência: Retenção de CSLL/PIS/COFINS pela Administração Pública; entidades imunes e isentas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Retenção de 11% de contribuição previdenciária na cessão de mão de obra é obrigatória. Na contratação de serviços com cessão de mão de obra (como limpeza, conservação e vigilância), a contratante deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher em nome da cedente. A retenção ocorre no momento da quitação da fatura. Certo: correto. Errado: incorreto, pois a retenção é obrigatória. Referência: Retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra e empreitada. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Optantes do Simples Nacional, em regra, ficam dispensados da retenção federal. Pagamentos a optantes pelo Simples Nacional, em regra, não sofrem retenção dos tributos e contribuições federais por órgãos públicos, mediante declaração. Logo, a sujeição passiva não subsiste incólume. Certo: incorreto, há dispensa. Errado: correto. Referência: Retenção na fonte pela Administração Pública; Simples Nacional. Resolução comentada do VaiConcursos.Câmara dos Deputados — Concurso 2025 (Edital nº 1) — Cargo 2: Técnico Legislativo — Assistente Legislativo e Administrativo — Conhecimentos Específicos
Enquadram-se como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar cancelados cuja prescrição tenha sido interrompida e dos quais o credor ainda mantenha o direito ao recebimento.Resolução comentada
Análise das alternativas
Despesas de exercícios anteriores são necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.Resolução comentada
Análise das alternativas
A inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem necessidade de novo empenho.Resolução comentada
Análise das alternativas
O servidor responsável por suprimento de fundos pode receber novo suprimento antes de prestar contas do anterior, desde que autorizado pela autoridade competente.
O ordenador de despesa não poderá conceder a servidor suprimento de fundos para despesas feitas em caráter sigiloso, ainda que tenha empenho e dotação própria.Resolução comentada
Análise das alternativas
Caso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador fica impedido de efetuar a retenção, devendo devolver o documento ao fornecedor para correção antes de qualquer procedimento de pagamento ou glosa.Resolução comentada
Análise das alternativas
É dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção, para fins de ajuste anual ou dedução dos tributos antecipados.Resolução comentada
Análise das alternativas
No pagamento, pela Câmara dos Deputados, a entidades imunes ou isentas de IRPJ, a dispensa de retenção desse imposto ocorre de forma automática e, apesar da necessidade de comprovação documental, o reconhecimento da imunidade do IRPJ desonera a entidade, de imediato, da retenção da CSLL, do PIS e da COFINS, independentemente do preenchimento completo dos requisitos específicos de isenção das contribuições sociais.Resolução comentada
Análise das alternativas
Nas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal é obrigatória e deve ser efetuada pelo órgão contratante no ato da quitação da fatura.Resolução comentada
Análise das alternativas
A sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.Resolução comentada
Análise das alternativas
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
Acerca do suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.
Acerca do suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.