← Voltar para a lista de provas Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais 90 questões nesta prova · página 3 de 5 · 88 com gabarito Gabarito disponível Q (A e ¬B) é a negação de 'A → B'. Seja A: João assistiu e B: João pagou. A negação de A → B é A ∧ ¬B, ou seja, 'João assistiu e não pagou', o que equivale a Q. Certo: A ∧ ¬B é a negação da condicional. Errado: ignoraria essa equivalência. Referência: Lógica proposicional, negação da condicional. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Gabarito disponível Gabarito disponível Gabarito disponível Gabarito disponível Gabarito disponível A redistribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica é desconcentração. Desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mantida a hierarquia. É exatamente o descrito no texto. Certo: coincide com o conceito. Errado: a trataria como outra figura, como descentralização, o que não se aplica. Referência: Doutrina de Direito Administrativo. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A execução material de atividades-meio sem transferência de titularidade não é descentralização. Pelo texto-base, não houve transferência de titularidade nem de execução de serviço público, e a Câmara manteve direção e controle. Assim, a mera execução material de atividades de apoio não configura descentralização no sentido técnico. O gabarito considera a afirmativa correta. Certo: não houve transferência da titularidade nem da execução do serviço. Errado: a classificaria como descentralização, apesar de os requisitos não estarem presentes. Referência: Doutrina de Direito Administrativo (descentralização e desconcentração). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Fundações públicas de direito privado não têm integralmente o regime de direito público. As fundações públicas de direito público seguem regime público, com bens públicos. As de direito privado seguem regime misto, com bens privados que não têm todas as prerrogativas dos bens públicos. Portanto, a afirmação 'independentemente de sua natureza jurídica' é falsa. Certo: ignora a distinção entre as fundações. Errado: correto. Referência: CF/1988, art. 37, XIX; Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, IV. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A administração indireta tem personalidade própria, é descentralizada e sujeita a controle finalístico, sem hierarquia. As entidades da administração indireta são pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei, com autonomia. Sua relação com o ente instituidor é de vinculação (tutela ou supervisão), e não de subordinação hierárquica. Certo: descreve corretamente a descentralização e o controle finalístico. Errado: confundiria vinculação com hierarquia. Referência: Decreto-Lei 200/1967, arts. 4º e 19; CF, art. 37, XIX. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica. O art. 37, XIX, da CF exige lei específica para autorizar a instituição dessas entidades. Controle acionário ou atuação conforme o interesse público não dispensam a autorização. Certo: contraria o art. 37, XIX. Errado: correto. Referência: CF/1988, art. 37, XIX. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A revogação não pode atingir direitos adquiridos. A revogação é feita por conveniência e oportunidade e respeita os direitos adquiridos, conforme a Súmula 473 do STF. A segurança jurídica impede que a revogação atinja situações já consolidadas. Certo: reflete a ressalva da Súmula 473. Errado: permitiria a revogação com efeitos retroativos sobre direitos adquiridos. Referência: STF, Súmula 473. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Vinculado e discricionário diferem pela margem de liberdade, e ambos se sujeitam ao controle de legalidade. A diferença está na liberdade da Administração, que no ato discricionário atua sobre motivo e objeto por juízo de conveniência e oportunidade. Ambos os tipos podem ser controlados pelo Judiciário quanto à legalidade, sem exame do mérito. Certo: descreve a distinção e o controle de legalidade. Errado: negaria o controle sobre o ato discricionário. Referência: Doutrina de Direito Administrativo; Súmula 473/STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Imperatividade e autoexecutoriedade não são atributos de todos os atos nem independem de previsão legal. A imperatividade não existe em atos que não impõem obrigações, como certidões e atestados. A autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de urgência. Logo, não são atributos universais. Certo: generaliza indevidamente. Errado: correto, pois há limites de natureza do ato e de previsão legal. Referência: Doutrina de Direito Administrativo (atributos do ato administrativo). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A licença para interesses particulares é discricionária, dependendo da conveniência da Administração. O art. 91 da Lei 8.112 afirma que a licença poderá ser concedida a critério da Administração, ou seja, é ato discricionário. Não é direito subjetivo do servidor. Certo: desconsidera a expressão 'a critério da Administração'. Errado: correto. Referência: Lei 8.112/1990, art. 91. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O período de licença para interesses particulares não conta para aposentadoria. A licença para interesses particulares é sem remuneração e o período não é considerado tempo de efetivo exercício nem conta para aposentadoria, salvo recolhimento facultativo, conforme a regra geral. O item afirma que contaria para aposentadoria, o que é incorreto. Certo: contraria a regra de que o período não conta para aposentadoria. Errado: correto. Referência: Lei 8.112/1990, arts. 81, §3º e 102; CF, art. 40. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A exoneração do cargo em comissão não decorre automaticamente da licença para interesses particulares. A Lei 8.112/1990 (art. 91) prevê a licença para tratar de interesses particulares, concedida a critério da Administração, sem determinar a exoneração automática de cargo em comissão. Essa consequência não vem da lei. O afastamento do cargo em comissão ocorreria por ato da autoridade, não por determinação legal. Certo: não há previsão legal de exoneração automática. Errado: correto. Referência: Lei 8.112/1990, art. 91. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ordenar despesa não autorizada por negligência com perda patrimonial não configura improbidade por lesão ao erário, que exige dolo. Com a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) exigem dolo, e a modalidade culposa foi extinta. Negligência é conduta culposa, então não configura improbidade, ainda que haja prejuízo. Certo: ignora que a culpa não basta mais. Errado: correto, pois falta o dolo exigido. Referência: Lei 8.429/1992, arts. 1º e 10 (redação da Lei 14.230/2021). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Não há responsabilidade objetiva automática do Estado por encargos trabalhistas de terceirizada inadimplente. O STF (Tema 246, ADC 16) fixou que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade pelos encargos trabalhistas. Ela só responde subsidiariamente se comprovada culpa, como falha na fiscalização. Não é, portanto, responsabilidade objetiva pelo risco administrativo. Certo: ignora a necessidade de comprovar culpa. Errado: está de acordo com a jurisprudência do STF. Referência: STF, ADC 16 e RE 760.931 (Tema 246); Lei 14.133/2021, art. 121. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Improbidade dolosa exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Após a Lei 14.230/2021, o art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 define dolo como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e o §3º diz que o mero exercício da função ou a mera voluntariedade não bastam. O item reproduz isso. Certo: reflete os §§2º e 3º do art. 1º. Errado: admitiria improbidade por simples voluntariedade, o que a lei afasta. Referência: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º a 3º (redação da Lei 14.230/2021). Resolução comentada do VaiConcursos.Câmara dos Deputados — Concurso 2025 (Edital nº 1, de 30/12/2025) — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2
P: “Maria pagou e não assistiu.”
Q: “João assistiu sem pagar.”
No que concerne às proposições P e Q apresentadas anteriormente, julgue os itens seguintes.
A proposição Q é a negação de “Se João assistiu, então ele pagou.”.Resolução comentada
Análise das alternativas
Determinada comissão da Câmara dos Deputados é composta por 12 membros, 2 dos quais são do mesmo partido político. A Mesa da comissão é composta por 4 desses membros, que ocupam os cargos de presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, todos com atribuições específicas, que os distinguem entre si e dos demais membros da comissão. Cada cargo deve ser ocupado por apenas um deputado, vedada a acumulação de cargos. Em certo dia de deliberações, todos os deputados dessa comissão que não participam da Mesa se inscreveram para fazer uma fala. A tabela a seguir apresenta a duração, em minutos, dos discursos dos cinco primeiros deputados a realizarem as suas falas.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
Considerando-se o tempo médio das falas dos cinco primeiros deputados que discursaram, é correto concluir que, se o sexto deputado levar 7 minutos em seu discurso, a duração média dos discursos aumentará.
Determinada comissão da Câmara dos Deputados é composta por 12 membros, 2 dos quais são do mesmo partido político. A Mesa da comissão é composta por 4 desses membros, que ocupam os cargos de presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, todos com atribuições específicas, que os distinguem entre si e dos demais membros da comissão. Cada cargo deve ser ocupado por apenas um deputado, vedada a acumulação de cargos. Em certo dia de deliberações, todos os deputados dessa comissão que não participam da Mesa se inscreveram para fazer uma fala. A tabela a seguir apresenta a duração, em minutos, dos discursos dos cinco primeiros deputados a realizarem as suas falas.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
O desvio-padrão dos tempos de fala dos cinco primeiros deputados é superior a 2 minutos.
Determinada comissão da Câmara dos Deputados é composta por 12 membros, 2 dos quais são do mesmo partido político. A Mesa da comissão é composta por 4 desses membros, que ocupam os cargos de presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, todos com atribuições específicas, que os distinguem entre si e dos demais membros da comissão. Cada cargo deve ser ocupado por apenas um deputado, vedada a acumulação de cargos. Em certo dia de deliberações, todos os deputados dessa comissão que não participam da Mesa se inscreveram para fazer uma fala. A tabela a seguir apresenta a duração, em minutos, dos discursos dos cinco primeiros deputados a realizarem as suas falas.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
É possível compor a Mesa de mais de cinco mil maneiras distintas sem que nela estejam presentes nenhum dos dois membros que são do mesmo partido político.
Determinada comissão da Câmara dos Deputados é composta por 12 membros, 2 dos quais são do mesmo partido político. A Mesa da comissão é composta por 4 desses membros, que ocupam os cargos de presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, todos com atribuições específicas, que os distinguem entre si e dos demais membros da comissão. Cada cargo deve ser ocupado por apenas um deputado, vedada a acumulação de cargos. Em certo dia de deliberações, todos os deputados dessa comissão que não participam da Mesa se inscreveram para fazer uma fala. A tabela a seguir apresenta a duração, em minutos, dos discursos dos cinco primeiros deputados a realizarem as suas falas.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
Se os cargos da Mesa fossem preenchidos por escolha aleatória entre os membros da comissão, a probabilidade de ambos os membros que são do mesmo partido político integrarem a Mesa seria superior a 10%.
Determinada comissão da Câmara dos Deputados é composta por 12 membros, 2 dos quais são do mesmo partido político. A Mesa da comissão é composta por 4 desses membros, que ocupam os cargos de presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, todos com atribuições específicas, que os distinguem entre si e dos demais membros da comissão. Cada cargo deve ser ocupado por apenas um deputado, vedada a acumulação de cargos. Em certo dia de deliberações, todos os deputados dessa comissão que não participam da Mesa se inscreveram para fazer uma fala. A tabela a seguir apresenta a duração, em minutos, dos discursos dos cinco primeiros deputados a realizarem as suas falas.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
Se o sexto deputado levar 7 minutos em seu discurso, a mediana da série das durações dos seis primeiros discursos será maior que a mediana da série das durações dos cinco primeiros discursos.
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue os itens a seguir.
A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.Resolução comentada
Análise das alternativas
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue os itens a seguir.
A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.Resolução comentada
Análise das alternativas
As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.Resolução comentada
Análise das alternativas
A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, estando sujeitas a controle finalístico.Resolução comentada
Análise das alternativas
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.Resolução comentada
Análise das alternativas
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.Resolução comentada
Análise das alternativas
Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.Resolução comentada
Análise das alternativas
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.Resolução comentada
Análise das alternativas
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.
A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.Resolução comentada
Análise das alternativas
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.
O período de licença concedido a Maria será computado para fins de aposentadoria da servidora, ainda que não seja considerado tempo de efetivo exercício para outras vantagens funcionais.Resolução comentada
Análise das alternativas
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.
Por determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.Resolução comentada
Análise das alternativas
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.Resolução comentada
Análise das alternativas
A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto-base:
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Texto-base:
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Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Texto-base:
Texto-base:
Texto-base:
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.