Provas

O art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784 prevê o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Assim, a renúncia parcial só é possível com autorização legal, como afirma o item.

O art. 1º, §1º, estabelece que os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. A afirmativa nega essa aplicação, logo está errada.

O art. 7º, §3º, da LAI assegura que o acesso a documentos usados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Pareceres jurídicos entram nessa categoria, desde que não haja sigilo classificado ou legal.

O art. 68 da Lei 9.784/1999 prevê que as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. O item está correto.

O art. 10, §3º, da Lei 12.527/2011 veda exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Basta identificar o requerente e especificar a informação pedida. O item está errado.

O art. 4º da LGPD exclui de sua aplicação o tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, e também o realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais. O item afirma o contrário e está errado.

A LGPD, na redação vigente, define a ANPD como autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória. Ela aplica as sanções administrativas previstas na lei ao tratamento de dados irregular. O item está correto, conforme o gabarito.

O art. 49, V, da CF dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. É controle exercido por Poder externo à Administração, de natureza política e legislativa. O item está correto.

O Estado burocrático weberiano baseia-se em profissionalização e impessoalidade, mas apresenta disfunções, como o formalismo e o isolamento em relação às demandas sociais. O Estado de bem-estar busca mitigá-las ampliando direitos universais e a atuação prestacional. O item está correto, conforme o gabarito.

Na literatura (O'Donnell, Schedler), accountability envolve informação, justificação e a possibilidade de sanção ou correção (enforcement). O item reflete essa definição ampla e está correto.

O controle social abrange todo o ciclo das políticas, incluindo acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, por exemplo por conselhos e pelo acesso à informação. Os órgãos de controle não detêm exclusividade nessa fiscalização. O item está errado.

O Plano Diretor distinguiu atividades exclusivas de serviços não exclusivos. Para estes, propôs autonomia e flexibilidade (agências executivas e organizações sociais), com controle por resultados, e não reforço do controle de processos. O item inverte a orientação.

Na gestão por resultados, contratos ou pactos de desempenho concedem autonomia gerencial em troca do cumprimento de metas, deslocando o controle dos meios (processos) para os resultados e impactos. O item está correto.

O gap é a diferença entre as competências necessárias para as estratégias da organização e as existentes. Identificá-lo permite planejar ações de capacitação alinhadas aos objetivos organizacionais. O item está correto.

Competência envolve conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA) aplicados na entrega de resultados. Títulos e certificações indicam conhecimento teórico, mas não mensuram o desempenho efetivo, e o conhecimento teórico não é o único pilar da competência. O item está errado.

A inclusão de sociedade civil e setor privado nas políticas públicas implica articulação entre setores e múltiplos atores com interesses e lógicas distintas, o que amplia a complexidade das redes organizacionais. O item está correto.

A Lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples tem entre seus objetivos facilitar o acesso à informação e a comunicação clara, o que diminui a necessidade de intermediários (como despachantes ou advogados) para compreender e usar os serviços públicos. O item está correto, conforme o gabarito.

O Decreto 9.203/2017 distingue princípios (art. 3º) de diretrizes (art. 4º). A promoção da simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente os prestados por meio eletrônico, constam das diretrizes. Por isso o item está errado.

O art. 3º do Decreto 9.203/2017 elenca como princípios da governança pública: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência. O item está correto.

Governabilidade refere-se às condições políticas e institucionais para o exercício do poder (apoio, legitimidade, sustentação). A capacidade de formular e implementar políticas de forma eficiente e efetiva é governança. O item troca os conceitos.