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Câmara dos Deputados — Concurso 2025 (Edital nº 1, de 30/12/2025) — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2

Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais

Cebraspe2026Superior

90 questões nesta prova · página 5 de 5 · 88 com gabarito

Administração Pública Nova Gestão Pública e Nova Governança Pública

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

Em relação a governabilidade e governança, julgue os itens a seguir.

A principal similaridade entre as denominadas nova gestão pública e nova governança pública é a ênfase dada à competição para a provisão de serviços públicos.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A ênfase na competição é da NGP; a NGovP enfatiza redes e cooperação.

A nova gestão pública enfatiza mercado, competição e eficiência na provisão de serviços. A nova governança pública valoriza redes, parcerias e coprodução, não a competição. Logo, não há essa similaridade.

Análise das alternativas

A) Errada: atribui às duas abordagens uma ênfase que é típica só da NGP. B) Certa: a competição não é a marca da governança pública, que privilegia colaboração.

Referência: Osborne – New Public Governance.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ciência Política Corporativismo e Neocorporativismo

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

No que diz respeito à intermediação de interesses por meio de práticas corporativistas e neocorporativistas, julgue os itens seguintes.

O corporativismo estrutura-se de forma articulada com as democracias sociais de inspiração keneysiana, surgidas após a Segunda Guerra Mundial.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O corporativismo clássico é associado a regimes autoritários, não ao Estado de bem-estar keynesiano.

O corporativismo estatal surgiu no período entre guerras, ligado a regimes autoritários (fascismo italiano, Estado Novo), com sindicatos subordinados ao Estado. As democracias sociais keynesianas do pós-guerra relacionam-se ao neocorporativismo, não ao corporativismo clássico. O item está errado.

Análise das alternativas

A) Errada: confunde corporativismo (autoritário) com neocorporativismo (democrático). B) Certa: a articulação com democracias keynesianas pós-1945 é atributo do neocorporativismo.

Referência: Schmitter, 'Still the Century of Corporatism?'.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ciência Política Corporativismo e Neocorporativismo

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

No que diz respeito à intermediação de interesses por meio de práticas corporativistas e neocorporativistas, julgue os itens seguintes.

O neocorporativismo caracteriza-se por práticas de concertação social entre capital e trabalho arbitradas pelo Estado.
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Resolução comentada

Neocorporativismo = concertação tripartite Estado–capital–trabalho.

O neocorporativismo (ou corporativismo societal) caracteriza-se pela negociação centralizada entre associações de capital e trabalho, com o Estado atuando como mediador/arbitro e parceiro nos pactos sociais (concertação). Por isso o item está correto.

Análise das alternativas

A) Certa: descreve a concertação social tripartite típica do neocorporativismo. B) Errada: contraria a caracterização clássica (Schmitter, Lehmbruch) do fenômeno.

Referência: Schmitter; Lehmbruch – teoria do neocorporativismo.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Pública Políticas Públicas

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais

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No que se refere a políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

Falhas na governança e a ausência de transparência na gestão dos fundos de saúde e educação, por exemplo, criam um ambiente institucional propício à ocorrência de irregularidades financeiras.
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Resolução comentada

Falhas de governança e opacidade favorecem irregularidades financeiras.

Sem boa governança e transparência na gestão dos fundos de saúde e educação, enfraquecem-se os controles internos e externos, criando ambiente propício a desvios e irregularidades financeiras.

Análise das alternativas

Item correto: a relação entre falha de governança e irregularidades é direta. Gabarito: Certo.

Referência: Referencial Básico de Governança do TCU.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Pública Políticas Públicas — Participação Social

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais

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No que se refere a políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

As conferências, os conselhos de políticas públicas e os orçamentos participativos constituem espaços importantes para a concretização do exercício do controle social.
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Resolução comentada

Conferências, conselhos e orçamento participativo são espaços de controle social.

Esses mecanismos permitem à sociedade participar da formulação, do acompanhamento e da fiscalização das políticas e do orçamento público, sendo espaços importantes de exercício do controle social.

Análise das alternativas

Item correto: os três exemplos são instrumentos clássicos de controle social. Gabarito: Certo.

Referência: Doutrina de controle social; CF/1988.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Pública Políticas Públicas — Modelos de Implementação

Cebraspe 2026 Superior

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No que se refere a políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

A abordagem bottom-up caracteriza-se pela descentralização do processo decisório e pela construção de estratégias a partir das experiências da base operacional.
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Resolução comentada

Bottom-up descentraliza decisões e parte da base operacional.

Na abordagem bottom-up (de baixo para cima) de implementação, valorizam-se os implementadores da ponta, a descentralização decisória e a construção de estratégias a partir da experiência da base operacional, diferentemente do top-down.

Análise das alternativas

Item correto: caracteriza bem o modelo bottom-up. Gabarito: Certo.

Referência: Lipsky; Hjern e Hull; Sabatier e Mazmanian (implementação).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Pública Políticas Públicas

Cebraspe 2026 Superior

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No que se refere a políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

A gestão local pautada na cidadania deve priorizar políticas públicas universalistas e padronizadas, de forma a se evitarem ações que atendam às necessidades específicas de determinados grupos, ainda que considerados vulneráveis.
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Resolução comentada

Cidadania exige atender necessidades específicas de grupos vulneráveis.

Uma gestão local pautada na cidadania considera as especificidades e desigualdades, adotando ações focalizadas para grupos vulneráveis, em vez de apenas políticas universalistas e padronizadas.

Análise das alternativas

Item errado: afirma que se deve evitar ações para grupos específicos, o que contraria o princípio da equidade. Gabarito: Errado.

Referência: Doutrina de políticas públicas e cidadania.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Pública Políticas Públicas — Participação Social

Cebraspe 2026 Superior

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No que se refere a políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, os conselhos de políticas públicas fortalecem a democracia e a descentralização ao institucionalizarem a participação da sociedade civil nas decisões e no controle da gestão governamental.
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Resolução comentada

Conselhos institucionalizam a participação social e fortalecem a democracia.

Os conselhos de políticas públicas são espaços institucionais em que a sociedade civil participa das decisões e do controle da gestão governamental, fortalecendo a democracia participativa e a descentralização.

Análise das alternativas

Item correto: descreve bem o papel dos conselhos. Gabarito: Certo.

Referência: CF/1988 (participação da comunidade); doutrina de políticas públicas.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Consórcios Públicos

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais

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Acerca das mudanças institucionais, julgue os itens a seguir.

Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma empresa pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.
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Resolução comentada

Consórcio público de direito público é associação pública (autarquia), não empresa pública.

Ao adquirir personalidade jurídica de direito público, o consórcio constitui associação pública, com natureza de autarquia, e integra a administração indireta de todos os entes consorciados. Não é empresa pública, que é pessoa jurídica de direito privado.

Análise das alternativas

Item errado: o erro está em chamá-lo de empresa pública. Gabarito: Errado.

Referência: Lei 11.107/2005.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Agências Reguladoras

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Cargos 1 e 2 (nível superior) — Conhecimentos Gerais

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Acerca das mudanças institucionais, julgue os itens a seguir.

Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus dirigentes durante o mandato.
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Resolução comentada

Dirigentes de agências têm mandato fixo e estabilidade durante ele.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, com autonomia reforçada. Seus dirigentes têm mandato fixo e só perdem o cargo por renúncia, condenação ou processo administrativo, o que garante estabilidade durante o mandato.

Análise das alternativas

Item correto: a estabilidade no mandato é prerrogativa do regime especial. Gabarito: Certo.

Referência: Lei 13.848/2019 (gestão das agências reguladoras).

Resolução comentada do VaiConcursos.