Provas

A revogação retira ato legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade. A anulação retira ato ilegal, por vício de legalidade, e pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário. O item trocou os conceitos.

As fontes do direito administrativo incluem a lei em sentido amplo, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. A legalidade vincula a atuação da Administração, mas não exclui a doutrina e a jurisprudência como fontes de interpretação e de formação do direito. O item erra ao afirmar que a lei é a única fonte.

Na classificação tradicional, atos de império são praticados com supremacia e prerrogativas públicas, enquanto atos de gestão são praticados em situação de igualdade com o particular, sem usar prerrogativas de poder público. O item descreve corretamente os atos de gestão.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula à existência e à veracidade dos motivos indicados, ainda que a lei não exigisse motivação. Se o motivo declarado for falso ou inexistente, o ato é nulo.

Pelo art. 37, §6º, da CF, a ação regressiva contra o agente responsável depende da comprovação de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva, mas a do agente perante o Estado é subjetiva.

O abuso de poder tem duas espécies: excesso de poder, quando o agente extrapola sua competência, e desvio de finalidade, quando busca fim diverso do previsto em lei. Mesmo que o objetivo seja de interesse público, o desvio de finalidade configura o vício, porque a finalidade legal é específica. O item erra ao negar o vício nesse caso.

Para o nexo de causalidade, a doutrina e o STF aplicam a teoria do dano direto e imediato, também chamada de interrupção do nexo causal. Só se indeniza o dano que decorra direta e imediatamente da conduta estatal, sem causa superveniente que a interrompa.

A doutrina (Maria Sylvia Di Pietro) entende que o princípio da eficiência apresenta dois aspectos: o modo de atuação do agente público, com o melhor desempenho possível, e o modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração, com vistas a melhores resultados na prestação do serviço público. O item reproduz esse conceito.

O art. 37, §6º, da CF adota a responsabilidade objetiva, que exige conduta do agente, dano e nexo causal. Não é preciso comprovar dolo ou culpa do servidor para que o Estado responda. Dolo ou culpa só importam para o direito de regresso contra o agente.

A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, afastando a responsabilidade do Estado. Se a culpa for concorrente, a responsabilidade é apenas atenuada, com redução proporcional da indenização.

A Lei de Improbidade prevê que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e conter a qualificação do representante e as informações sobre o fato.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Não é exercida somente pelo Congresso com o TCU e pelo Judiciário. O item erra ao usar o termo "somente" e ao incluir o Judiciário nessa função de forma exclusiva.

Conforme o art. 71, §§1º e 2º, da CF, no caso de contrato a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso ou o Executivo não tomarem as providências em 90 dias, o TCU decidirá a respeito. O item, conforme o gabarito oficial, foi considerado correto.

Após a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade exigem dolo, e a modalidade culposa foi eliminada. Auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, mas somente na forma dolosa. O item erra ao admitir a culpa.

Pela Lei 8.429/92 (redação da Lei 14.230/2021), a perda da função pública atinge, em regra, apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração. O magistrado poderá, excepcionalmente, estender a sanção aos demais vínculos, considerando as circunstâncias do caso. O item inverteu a regra e a exceção.

O art. 66, §1º, da Lei 9.784/1999 prevê que os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A regra de contagem apenas em dias úteis é do CPC, não da lei do processo administrativo federal.

O art. 54 da Lei 9.784/1999 dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A assertiva reproduz o dispositivo.

O art. 11 da Lei 9.784/1999 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Logo, não é indelegável, o que torna a assertiva errada.

O art. 5º da Lei 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. A assertiva, ao vedar a instauração de ofício, contraria a lei.

O art. 7º da Lei 9.784/1999 estabelece que os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. A assertiva reproduz esse dispositivo.