Provas

A matriz de riscos, nos termos do art. 6º, XXVII, da Lei 14.133/2021, deve prever a alocação de riscos entre as partes, as hipóteses de eventos supervenientes que impactem o equilíbrio econômico-financeiro, e a estipulação de mecanismos, como metodologia e padrões para solucionar esses riscos, bem como os efeitos de cada risco. Não se limita à listagem de eventos.

No modelo de execução de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei 14.133/2021 define que o contratado deve disponibilizar à Administração a fiscalização da distribuição, do controle e da supervisão dos recursos humanos alocados ao contrato. Os empregados da contratada ficam sob a gestão desta, mas sujeitos a esse acompanhamento.

O Decreto 11.462/2023 permite que o órgão gerenciador remaneje as quantidades previstas nos itens com preços registrados entre os órgãos participantes e não participantes (caronas) do registro de preços, observadas as condições regulamentares. A assertiva está de acordo com o gabarito.

O Decreto 11.462/2023 admite o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for o caso de serviços integrados ao fornecimento de bens (como a aquisição de bens com instalação ou manutenção). Isso se soma a outras hipóteses, como a contratação de obras e serviços de engenharia.

Pelo Decreto 11.531/2023, partícipe é o órgão ou entidade pública de qualquer esfera de governo, ou entidade privada, que participa do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. Já o mandatário é o órgão ou entidade da administração pública federal que representa a União na execução e fiscalização de contratos de repasse. A assertiva trocou os conceitos.

O decreto prevê que os órgãos e entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais. Nesse caso, o ente federal figura como convenente/receptor dos recursos.

O art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021 define o pregão como modalidade para bens e serviços comuns, e o art. 29, parágrafo único, veda sua aplicação a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia. A assertiva está de acordo com a lei.

O art. 75, IV, 'm', da Lei 14.133/2021 prevê como dispensa de licitação a contratação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. As hipóteses de inexigibilidade (art. 74) decorrem da inviabilidade de competição, o que não ocorre aqui.

O art. 40 da Lei 14.133/2021 estabelece que o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual e, em atenção ao princípio da responsabilidade fiscal, comparar a despesa estimada com a prevista no orçamento. A assertiva reproduz esse comando.

A Lei 14.133/2021, art. 136, prevê que certas alterações contratuais podem ser formalizadas por simples apostila, dispensado o termo aditivo. Isso inclui a variação do valor por reajuste, as atualizações financeiras, a alteração da razão ou denominação social do contratado e o empenho de dotações orçamentárias. Portanto, não ensejam necessariamente termo aditivo.