Provas

Em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior, mas somente se houver dano. O item erra ao dizer 'independentemente da existência de dano'.

O art. 28 lista concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo e veda a criação de outras modalidades ou a combinação das previstas. O item reproduz isso.

A CF prevê que a pensão por morte de agente de segurança (inclusive penitenciário) falecido em decorrência de agressão no exercício das funções seja vitalícia e corresponda à remuneração do cargo. O item reflete essa regra, conforme o gabarito.

O poder constituinte originário elabora a Constituição. A alteração por emendas é feita pelo poder constituinte derivado reformador, que é limitado e condicionado.

A União intervém nos Municípios localizados em Território Federal (CF, art. 35 trata da intervenção estadual; a intervenção federal nesses municípios decorre de art. 35 c/c o regime dos Territórios). Nos municípios dos Estados, quem intervém é o Estado, não a União.

O Presidente nomeia os ministros do STF, mas a escolha depende de aprovação por maioria absoluta do Senado. Isso é controle de um Poder sobre ato de outro, típico de freios e contrapesos.

A Constituição reconhece aos índios, suas comunidades e organizações legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, com intervenção do Ministério Público. Não se exige comprovação prévia de capacidade processual.

O controle difuso (incidental) pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal em casos concretos. O julgamento de ADI pelo STF é controle concentrado e abstrato.

No STF (ADPF 1), entendeu-se que o veto tem natureza de ato político, inserido no processo legislativo, e não se sujeita a ADPF. Seguindo o gabarito, o item está certo.

A CF legitima partido político com representação no Congresso Nacional para propor ADI. Basta ter representação em uma das Casas, sendo a exigência de ambas indevida.

O Presidente, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita ao Congresso autorização para decretar o estado de sítio, que é decidida por maioria absoluta. A autorização é prévia.

A Constituição atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o IPVA (art. 155, III). Os Municípios têm IPTU, ITBI e ISS.

O balanço de pagamentos registra as transações entre residentes e não residentes, e não as realizadas internamente. A conta de transações correntes inclui balança comercial, serviços e rendas; investimentos e empréstimos pertencem à conta financeira/capital.

Partindo do PNB a preços de mercado, subtrai-se a depreciação (obtendo PNL) e os impostos indiretos líquidos de subsídios (obtendo a Renda Nacional a custo de fatores). Assim, a RN não considera impostos nem depreciação, conforme o gabarito.

Em economia fechada, sem setor externo, a demanda agregada é consumo, investimento e gastos do governo. No equilíbrio, produto (oferta agregada) é igual à demanda agregada, logo Y = DA = C + I + G.

Quando a demanda por moeda é pouco sensível aos juros, qualquer aumento da renda exige grande elevação dos juros para restabelecer o equilíbrio monetário. Isso torna a LM mais inclinada; no caso extremo (clássico), é vertical.

A essência do modelo IS-LM é o equilíbrio simultâneo dos mercados de bens (IS) e monetário (LM), cuja interseção determina conjuntamente a taxa de juros e o nível de produto. A afirmação nega isso, portanto está errada.

Concorrência perfeita pressupõe muitos compradores e vendedores, produto homogêneo, livre entrada e saída e ausência de poder de mercado: todos são tomadores de preço. O item descreve corretamente essas características.

O gabarito oficial é Errado. Pelo IS-LM, o déficit financiado por títulos desloca a IS para a direita, elevando juros e renda. O crowding out (efeito deslocamento) reduz parte do efeito expansionista, mas não o anula por completo no modelo padrão. A renda final tende a ficar maior que a inicial, não igual ou menor.

A regulação é a intervenção do Estado por leis, normas e controles, a fim de corrigir falhas de mercado (monopólios naturais, externalidades, assimetria de informação) e promover o bem-estar coletivo.