← Voltar para a lista de provas Fundação Universidade de Brasília (FUB) · Contador 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 69 com gabarito Gabarito disponível Pagamentos a serviços sociais autônomos não sofrem retenção de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. A IN RFB 1.234/2012 dispensa a retenção nos pagamentos efetuados a serviços sociais autônomos (como Sesi, Senai e Sesc), cuja natureza é de entidades de assistência ou ensino beneficiadas por imunidade ou isenção. O item está correto. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta. Referência: IN RFB 1.234/2012. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A aquisição de ônibus escolares não está entre as hipóteses de dispensa citadas, portanto há retenção. A IN RFB 1.234/2012 prevê hipóteses de dispensa de retenção, mas o gabarito indica que a aquisição de veículos para transporte escolar nos termos descritos não gera dispensa de IR e CSLL. Assim, o item está errado. A) Certo: incorreta, pois a retenção não é afastada nessa hipótese. B) Errado: correta conforme o gabarito. Referência: IN RFB 1.234/2012. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Autarquias e fundações devem informar na DIRF os pagamentos a PJ por bens e serviços, mesmo que isentas. Os órgãos da administração pública federal, incluindo autarquias e fundações, devem declarar na DIRF os pagamentos a pessoas jurídicas por fornecimento de bens ou prestação de serviços, ainda que a contratada goze de isenção ou imunidade, pois a informação é obrigação acessória. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta. Referência: IN RFB sobre a DIRF; IN RFB 1.234/2012. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na DIRF, a compensação de retenção a maior é informada pelo valor retido e depois pelo valor devido diminuído do compensado. As regras da DIRF determinam que, havendo retenção a maior compensada em meses seguintes, o declarante informe no mês da retenção o valor efetivamente retido e, nos meses da compensação, o valor devido reduzido do valor compensado. O item reproduz essa regra. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois descreve fielmente o procedimento. Referência: IN RFB que disciplina a DIRF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O MEI não está obrigado à DCTFWeb com certificado digital ICP-Brasil. O MEI é, em regra, dispensado da DCTFWeb, e a assinatura digital com certificado ICP-Brasil não é uma exigência obrigatória para ele. O item generaliza indevidamente uma obrigatoriedade inexistente. A) Certo: incorreta, pois a exigência não é obrigatória para o MEI. B) Errado: correta. Referência: IN RFB que dispõe sobre a DCTFWeb. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A imunidade não dispensa a entrega da DCTFWeb. A imunidade afasta a obrigação principal (pagamento do tributo), mas não as obrigações acessórias. Por isso entes imunes, como a UnB, continuam obrigados a prestar a DCTFWeb quando exigida pela legislação. A) Certo: incorreta, pois a imunidade não dispensa obrigações acessórias. B) Errado: correta. Referência: CTN, art. 9º, §1º e art. 113, §2º; IN RFB que regulamenta a DCTFWeb. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Locação de bens móveis e operações de crédito de instituições financeiras estão fora da incidência. O STF editou a Súmula Vinculante 31, que considera inconstitucional a incidência de ISS sobre locação de bens móveis. O art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 exclui da base de cálculo o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito de instituições financeiras. Pelo gabarito, o item está correto. A) Certo: correta conforme o gabarito. B) Errado: incorreta. Referência: Súmula Vinculante 31 do STF; LC 116/2003, art. 7º, § 2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Regra geral: ISS no local do estabelecimento do prestador; exceções, como obras, no local da obra. O art. 3º da LC 116/2003 estabelece como regra geral o local do estabelecimento prestador, com exceções listadas nos incisos, entre elas os serviços de engenharia e de acompanhamento e fiscalização da execução de obras, devidos no local da obra. O item está correto, conforme o gabarito. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois a regra e a exceção descritas existem. Referência: LC 116/2003, art. 3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Há alíquota máxima de 5% e também mínima de 2% para o ISS. A alíquota máxima do ISS é de 5% (art. 8º, II, da LC 116/2003). Há também alíquota mínima de 2%, fixada pelo art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016, salvo exceções. Assim, a afirmação de que não há patamar mínimo está errada. A) Certo: incorreta, pois existe alíquota mínima de 2%. B) Errado: correta. Referência: LC 116/2003, art. 8º-A (LC 157/2016); art. 88 do ADCT. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O responsável tributário por substituição responde pelo imposto e pelos acréscimos legais. Conforme o art. 6º da LC 116/2003, os Municípios e o DF podem atribuir a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário. Quando a lei exclui a responsabilidade do contribuinte, o responsável fica obrigado ao imposto, multas e acréscimos legais. O item está correto. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois a responsabilidade abrange multas e acréscimos. Referência: LC 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º. Resolução comentada do VaiConcursos.FUB 2025 — Concurso Público (Edital nº 1 – FUB, de 3/4/2025) — Cargo 5: Contador — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP no caso de pagamento efetuado pela administração pública em favor de serviços sociais autônomos, em decorrência da prestação de serviços.Resolução comentada
Análise das alternativas
Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar para a educação básica, nas redes estadual, municipal e distrital.Resolução comentada
Análise das alternativas
As autarquias e fundações públicas da administração pública federal devem mencionar, na declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), os valores relativos aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, ainda que os contratados gozem de isenção de tributos federais.Resolução comentada
Análise das alternativas
O declarante que tiver retido valor de contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e que compensar a parcela excedente nos meses subsequentes, deverá, no âmbito da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), informar, no mês da referida retenção, o valor que foi retido, e, nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou das contribuições, na fonte, diminuído do valor compensado.Resolução comentada
Análise das alternativas
No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Resolução comentada
Análise das alternativas
A UnB, considerada a sua condição de ente imune, está dispensada de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb).Resolução comentada
Análise das alternativas
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.Resolução comentada
Análise das alternativas
Como regra geral, o ISS é devido no município em que esteja situado o estabelecimento do prestador do serviço, regra essa que é excepcionada no caso de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, circunstância em que o imposto será devido no local da obra.Resolução comentada
Análise das alternativas
A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.Resolução comentada
Análise das alternativas
Considere que determinada legislação distrital tenha atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Nesse caso, a terceira pessoa deverá recolher não só o imposto devido, mas também eventuais multas e acréscimos legais.Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.