Provas

O art. 1º da CF diz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Isso impede a secessão, que também é vedada pelo princípio federativo. O plebiscito aplica-se a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados (art. 18, §3º), não à secessão.

A CF/88 é classificada como rígida, porque exige processo legislativo mais solene e dificultoso para sua alteração (art. 60). A doutrina costuma chamar de semirrígida apenas a Constituição em que parte dos dispositivos pode ser alterada por processo simples e parte por processo especial, como a Constituição do Império. As cláusulas pétreas limitam o poder de reforma, mas não tornam a Constituição semirrígida.

A idade mínima para ser senador é 35 anos (art. 52), e o brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo, de modo que um naturalizado de 36 anos pode eleger-se. Contudo, o art. 12, §3º, III, reserva ao brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo, ele não poderá presidir a Casa.

O art. 5º, XXVI, da CF prevê que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A lei deve dispor sobre os meios de financiar seu desenvolvimento. O item transcreve esse dispositivo.

O art. 10 da CF assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. O item repete a regra constitucional, portanto está correto.

O art. 5º, LI, da CF dispõe que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. A exceção do tráfico vale apenas para o naturalizado, nunca para o nato.

Conforme o art. 12, § 4º, II, da CF, perde a nacionalidade quem adquirir outra, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização como condição para permanência ou exercício de direitos civis. Além disso, a perda é declarada por decisão judicial. Por isso a afirmação categórica está errada.

O art. 37, § 9º-A, da CF veda a incorporação à remuneração de cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Não há ressalva por tempo de percepção, e o item cria uma exceção inexistente.

O art. 37, V, da CF estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O item reproduz o texto constitucional.

O art. 39, § 4º, da CF dispõe que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídio. O § 8º admite a remuneração por subsídio de servidores organizados em carreira, nos termos do § 4º, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o teto. O item segue essa regra.