Provas

O art. 1º, §1º, da Lei 14.133/2021 determina que se submetem à lei os órgãos dos Poderes e, nas contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, observar-se-ão os princípios básicos da lei, as peculiaridades locais e os acordos internacionais, na forma de regulamento. Assim, os princípios são aplicáveis, e o item é falso.

A Lei 8.429/1992 se aplica a agentes públicos em sentido amplo (mandatários, servidores, empregados, estagiários, etc.) e, ainda, a particulares que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo. Portanto, a condição de servidor público não é indispensável para a incidência da lei.

O Código de Ética (Decreto 1.171/1994, Anexo, Seção I) afirma que o servidor deve decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, tendo sempre em vista o bem comum. A legalidade e a finalidade (interesse público) devem estar equilibradas. O item reflete essa orientação.

O art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999 estabelece, entre os critérios a serem observados, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. O item descreve exatamente isso.

A Constituição (art. 37, I, com a redação dada pela EC 19/1998) permite o acesso de estrangeiros a cargos públicos na forma da lei, e o art. 207, §§ 1º e 2º, autoriza universidades a admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. A Lei 8.112/1990 (art. 5º, §3º) reproduz essa possibilidade. Logo, trata-se de exceção à regra da nacionalidade brasileira.

O item está errado, pois o Estatuto/Regimento da UnB não prevê, de forma simples, que a chefia seja exercida pelo docente mais antigo no magistério da Universidade. A substituição do chefe segue as normas próprias do Regimento Geral (em regra, o substituto é definido segundo o critério previsto no regimento, e não apenas pela antiguidade geral na UnB). Como o gabarito é Errado, a generalização do critério de antiguidade na Universidade torna o item incorreto.

Na Lei 11.091/2005, plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores. A 'classificação de cargos de mesma hierarquia, por escolaridade, responsabilidade e conhecimento' corresponde ao conceito de classe. O item troca as definições.

Os documentos institucionais das universidades, em linha com o art. 207 da CF, trazem a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão como princípio orientador das atividades da UnB. O item está certo, conforme o gabarito.

A LAI prevê hipóteses de classificação (reservada, secreta e ultrassecreta) e ressalva outras hipóteses legais de sigilo, como o segredo de justiça e os sigilos fiscal, bancário e industrial. Por isso o rol não esgota todas as hipóteses de restrição de acesso.

A LGPD prevê que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado. O item reproduz essa regra.

Programas de 64 bits não rodam em Windows de 32 bits. Além disso, o Windows aplica controles como SmartScreen, UAC e antivírus antes de executar certos arquivos. O item exagera ao falar em execução direta de qualquer .exe.

No Windows com NTFS, mover um arquivo para outra unidade (volume) equivale a copiar e apagar o original. O arquivo passa a herdar as permissões da pasta de destino e perde as originais. Só dentro do mesmo volume as permissões são mantidas.

O Excel para a web permite criar e usar Tabelas Dinâmicas. Recursos avançados, como criar conexões de dados externas com bancos, têm suporte limitado ao desktop. O item está certo, conforme o gabarito.

No OneDrive, o compartilhamento 'Pode visualizar' permite ver o arquivo e, por padrão, baixá-lo, copiá-lo e imprimi-lo. O proprietário pode ativar a opção 'Bloquear download', que restringe isso. O item descreve essa lógica, conforme o gabarito.

No Teams, a marcação de importância apenas destaca a mensagem com sinalização visual e notificações. Fixar (pin) é uma ação distinta e não decorre da marcação. Além disso, o desafixar não depende exclusivamente de administrador.

Firewall que só filtra pacotes analisa cabeçalhos (IP, portas) e não inspeciona o conteúdo nem o estado das aplicações. Ataques avançados, como os de camada de aplicação, exigem camadas adicionais: IPS, firewall de aplicação, antimalware e monitoramento. Dizer que basta e que garante proteção completa é um exagero.

Esses programas comparam arquivos e comportamentos com assinaturas conhecidas. Sem atualização da base, não reconhecem ameaças novas.

As VLANs isolam logicamente os domínios de broadcast e os grupos de dispositivos. Um host comprometido tem menos acesso a outros segmentos, o que limita a movimentação lateral e o impacto do ataque.

No SEI, a anexação de processos reúne um processo ao outro. Os históricos de tramitação continuam registrados e rastreáveis. Por isso o item está certo, conforme o gabarito.

No SEI, depois que o documento é assinado, ele não pode mais ser editado, o que preserva sua integridade e autenticidade. Se houver erro, a alternativa é gerar novo documento ou cancelar o anterior. Isso vale mesmo que o processo ainda esteja aberto.