← Voltar para a lista de provas Fundação Universidade de Brasília (FUB) · Cargos 1 a 14 — Conhecimentos Básicos 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 49 com gabarito Gabarito disponível Crime e pena exigem definição e cominação prévias em lei. O art. 5º, XXXIX, da CF dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Tanto a definição da conduta quanto a previsão da pena dependem de lei. O item reproduz os princípios da reserva legal e da anterioridade. Certo: correto, porque os dois requisitos são exigidos. Errado: incorreto, porque a pena também precisa de previsão legal prévia. Referência: CF/88, art. 5º, XXXIX Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O direito de acesso à informação abrange interesse particular, coletivo ou geral. O art. 5º, XXXIII, da CF assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. Ele não se restringe ao interesse particular do requerente, nem é personalíssimo nesse sentido. Certo: incorreto, porque ignora os interesses coletivo e geral. Errado: correto, pelo texto constitucional. Referência: CF/88, art. 5º, XXXIII Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O mandado de segurança é garantia e não afasta a aplicabilidade imediata. O art. 5º, §1º, da CF prevê aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. O mandado de segurança é um remédio constitucional, uma garantia processual para proteger direito líquido e certo. Usá-lo não demonstra inaplicabilidade imediata, que é o oposto do atributo. Certo: incorreto, porque a CF consagra a aplicabilidade imediata. Errado: correto, porque o item usa a garantia como exemplo de um atributo que não existe. Referência: CF/88, art. 5º, §1º e LXIX Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Constituição material é definida pelo conteúdo, não pela forma. No critério material, importa o conteúdo das normas (organização do Estado, poderes e direitos fundamentais). Não importa que estejam reunidas num único documento formal. A constituição material pode, portanto, ser composta por regras esparsas. Certo: correto, porque o critério é o conteúdo essencialmente constitucional. Errado: incorreto, porque confundiria o conceito com o de constituição formal. Referência: Teoria da Constituição, classificação quanto ao conteúdo Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Os domésticos não têm todos os direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O parágrafo único do art. 7º da CF estende aos domésticos apenas os direitos que enumera, após a EC 72/2013. Eles ficaram equiparados em grande parte, mas não na integralidade do rol do art. 7º. Por isso o item está certo, conforme o gabarito. Certo: correto, porque a extensão é a dos incisos listados no parágrafo único, não de todo o art. 7º. Errado: incorreto, porque supõe equiparação total. Referência: CF/88, art. 7º, parágrafo único Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O prazo da AIME corre após a diplomação, não termina com ela. Pelo art. 14, §10, da CF, o mandato pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação. A diplomação é, portanto, o marco inicial do prazo, não o final. O item inverte essa lógica. Certo: errado, porque o prazo de 15 dias só começa a correr com a diplomação. Errado: correto, pelo mesmo motivo. Referência: CF/88, art. 14, §10 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Servidores efetivos podem ocupar funções de confiança e cargos em comissão. O art. 37, V, da CF reserva as funções de confiança a servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos fixados em lei. Logo, servidores efetivos podem ocupar ambos. Certo: correto, conforme o art. 37, V. Errado: incorreto, pois a Constituição permite o preenchimento por servidores efetivos. Referência: CF/1988, art. 37, V. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Estrangeiros podem ocupar cargos públicos, na forma da lei. O art. 37, I, da CF assegura o acesso aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei. Certo: correto, conforme o art. 37, I. Errado: incorreto, pois a CF não veda o acesso de estrangeiros. Referência: CF/1988, art. 37, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O ocupante não estável da vaga pode ser exonerado. Pela CF, ao invalidar a demissão de servidor estável por sentença, ele é reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, volta ao cargo de origem ou é posto em disponibilidade. Se não for estável, pode ser exonerado. Certo: correto, conforme a regra do art. 41, § 2º. Errado: incorreto, pois o não estável não tem direito de permanecer na vaga. Referência: CF/1988, art. 41, § 2º. Resolução comentada do VaiConcursos.FUB 2025 — Concurso Público (Edital nº 1 – FUB, de 3 de abril de 2025) — Prova Objetiva — Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 14
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.Resolução comentada
Análise das alternativas
A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.Resolução comentada
Análise das alternativas
Classifica-se como material a constituição cujas regras sejam de natureza essencialmente constitucional, ainda que não estejam reunidas e formalizadas em um mesmo documento.Resolução comentada
Análise das alternativas
Os direitos do brasileiro nato não extensíveis ao brasileiro naturalizado são definidos em lei.
Não se estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela CF para os trabalhadores urbanos e rurais.Resolução comentada
Análise das alternativas
O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral encerra-se com a diplomação do candidato eleito.Resolução comentada
Análise das alternativas
No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.Resolução comentada
Análise das alternativas
Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.