Provas

Na classificação quanto à estabilidade, a Constituição super-rígida é a que exige processo legislativo mais dificultoso para sua alteração e, em pontos específicos, é imutável, como acontece com as cláusulas pétreas do art. 60, §4º, da CF. O item reproduz esse conceito.

Segundo a doutrina clássica, os direitos têm natureza declaratória, e as garantias têm natureza assecuratória e instrumental. As garantias fornecem os meios para a fruição dos direitos fundamentais. O item está correto.

O art. 5º, IX, da CF garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Exigir prévia licença contraria o texto constitucional, o que torna o item errado.

A doutrina classifica como direitos de segunda geração os direitos sociais, econômicos e culturais. Eles exigem prestações positivas do Estado e se vinculam ao princípio da igualdade. Por isso são chamados de liberdades positivas ou concretas. O item está correto.

O art. 15, I, da CF veda a cassação dos direitos políticos e prevê a perda em caso de cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado. O item usa o termo cassação, que é vedado, em vez de perda.

O art. 14, §1º, II, c, da CF estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos. O item afirma que o alistamento é obrigatório, o que está errado.

A perda a pedido ocorre pela aquisição de outra nacionalidade, nos termos do art. 12, §4º, II, da CF. A doutrina e o STF admitem a reaquisição da nacionalidade brasileira por quem a perdeu a pedido, pelo procedimento previsto na Lei de Migração. A reaquisição restitui a condição de brasileiro nato. O gabarito é certo.

O art. 37, XIX, da CF dispõe que a fundação pública tem sua instituição autorizada por lei específica. Cabe à lei complementar definir as áreas de sua atuação. O item errou ao afirmar que a criação se dá mediante lei. A criação ocorre pelo registro do ato constitutivo, após a autorização legal.

O art. 37, §6º, da CF impõe responsabilidade objetiva às prestadoras de serviço público, e o direito de regresso contra o agente depende de dolo ou culpa. A prestadora responde diretamente. O poder concedente responde apenas de forma subsidiária, conforme a jurisprudência do STF. Por isso a afirmação de responsabilidade exclusiva do concedente está errada.

Segundo o art. 40, §13, da CF, o RGPS se aplica ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de cargo temporário ou de emprego público. O servidor efetivo que ocupa cargo em comissão permanece vinculado ao regime próprio, por causa do cargo efetivo. O item está errado.