Provas

O art. 40, §20, da CF veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. A exceção é para os militares, que têm regime próprio. O critério de categorias diferentes não afasta a vedação.

O art. 24, VI e XII, da CF atribui à União, aos estados e ao DF a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente e sobre proteção e defesa da saúde. A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos se insere nesses temas, o que torna o item correto.

O art. 37, §4º, da CF prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. O item troca a suspensão por perda dos direitos políticos. A perda é vedada pelo art. 15 da CF, que proíbe a cassação.

Todos os entes têm competência comum para proteger o meio ambiente (art. 23, VI e VII, da CF). Cada ente pode instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia (art. 145, II, da CF). O STF admite a taxa de fiscalização ambiental dentro dessa lógica. Assim, o item está certo conforme o gabarito.

O art. 43, §2º, III, da CF permite à União conceder isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais, e não diferimento permanente. O objetivo é reduzir as desigualdades regionais. O item erra ao prever o diferimento como permanente.

A EC 132/2023 fixou como princípios do Sistema Tributário Nacional a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente (art. 145, §3º, da CF). A proteção dos pequenos empreendimentos rurais não está entre eles. O item é parcialmente correto, mas a segunda parte o torna errado.

Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. Pessoa jurídica, como a associação civil, não tem legitimidade ativa, conforme a Súmula 365 do STF. Por isso o item está errado, ainda que a isenção de custas e de sucumbência, salvo má-fé, esteja correta para o autor popular.

A CF concede mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A assertiva reproduz essa regra.

Os fundamentos da ordem econômica são a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental, é um dos princípios da ordem econômica. A assertiva erra ao chamá-la de fundamento.

A CF determina que o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas. As cooperativas têm prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.

Segundo o gabarito, a convocação para depor em local diverso de suas terras afronta a liberdade de locomoção do indígena. Isso se apoia na vedação constitucional à remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nas hipóteses que a CF prevê.

Segundo o gabarito, a assertiva está errada: não há vedação à priorização na tramitação de serviços licitados e contratados em razão do objeto. Atenção: não consegui identificar com segurança o dispositivo específico sobre o IBAMA, então a análise se baseia apenas no gabarito.

A lei admite a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Esses meios podem ser usados em conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, como o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento e o cálculo de indenizações. A ressalva da assertiva está errada.

A definição corresponde ao conceito legal de concessão de serviço público. A delegação é feita pelo poder concedente, mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê a dispensa de licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração indireta, quando o contrato envolver prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

A Lei n.º 14.133/2021 admite a celebração de contratos e termos aditivos por meio eletrônico. Isso é compatível com a formalidade, que não exige papel. A assertiva erra ao dizer que a forma eletrônica não é admitida.

O Código Penal tipifica o crime de violação de sigilo em licitação, que consiste em devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. A assertiva descreve o tipo corretamente.

O contrato de eficiência tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com remuneração baseada em percentual da economia gerada. A assertiva erra ao dizer que o contrato é sempre sem fornecimento de bens.

O art. 5º da Nova Lei de Licitações enumera, entre outros, a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável. A assertiva reproduz esse rol.