Provas

O pedido de acesso deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A lei proíbe exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. A assertiva erra ao incluir os motivos do pedido como requisito.

A hipótese de tratamento para a proteção do crédito está no rol de bases legais dos dados pessoais comuns. As hipóteses de tratamento de dados sensíveis sem consentimento são mais restritas, e a proteção do crédito não consta entre elas. Por isso a assertiva está errada.

A penalidade de destituição de cargo em comissão é aplicada a quem não é ocupante de cargo efetivo e comete infração sujeita a suspensão ou demissão. O ocupante de cargo efetivo que também exerce cargo em comissão responde pelas penalidades comuns, como a suspensão. A assertiva erra ao dizer que a destituição vale para qualquer ocupante, efetivo ou não.

Na licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei n.º 8.112/1990 prevê até 60 dias, consecutivos ou não, em cada período de 12 meses, com remuneração integral. Se o prazo for excedido, a licença pode se estender por até 90 dias, sem remuneração. A assertiva reproduz a regra da parte remunerada.

A capacitação organizacional tem dupla finalidade. Ela prepara a pessoa para o desempenho de funções específicas e também desenvolve competências mais amplas, como tomada de decisão, produtividade e eficiência.

O empreendedorismo governamental opera sob condições próprias: legalidade estrita, controle, ausência de lucro como motivação, restrições orçamentárias e influência política. Por isso a iniciativa não depende apenas das características comportamentais do indivíduo, e as condições não são similares às do setor privado.

A gestão por competências promove o desenvolvimento contínuo, mas não se atém a isso. Ela também alinha as competências individuais à estratégia da organização e apoia o mapeamento de lacunas, a seleção, a avaliação de desempenho e a alocação de pessoas. A expressão "atém-se" torna a assertiva restritiva demais.

Mudanças de processos e de crenças decorrentes de alterações governamentais internas rompem a continuidade das ações. Isso dificulta a gestão estratégica de pessoas e exige realinhamentos para manter o engajamento e o compromisso de gestores e servidores. A assertiva descreve corretamente esse desafio.

Pelo PMBOK, projeto é um esforço temporário empreendido para criar produto, serviço ou resultado único, com início e término definidos. Atividades repetitivas e contínuas caracterizam operações, não projetos. A longa duração não descaracteriza o projeto, desde que haja fim definido.

Segundo Mintzberg, as estratégias realizadas combinam as deliberadas e as emergentes. As emergentes surgem de padrões de ações no tempo, em resposta a mudanças e oportunidades não previstas, e podem ser valiosas para a adaptação. Portanto, não devem ser evitadas apenas por destoarem do planejamento.

No BSC, as iniciativas estratégicas dão suporte ao alcance dos objetivos do mapa estratégico. Cada objetivo pode demandar um ou vários projetos, ou até ser atendido por ações contínuas, conforme a necessidade. Impor um único projeto para cada objetivo é uma restrição que a metodologia não faz.

O ciclo PDCA (planejar, executar, verificar, agir) é um método clássico de gestão de processos, voltado ao aperfeiçoamento incremental e à melhoria contínua. A repetição do ciclo permite padronizar ganhos e corrigir desvios.

Nos princípios da ISO 31000, a gestão de riscos é parte integrante de todas as atividades organizacionais, o que corresponde ao princípio 'integrada'. Já o princípio 'personalizada' refere-se à adequação da estrutura e do processo ao contexto e aos objetivos da organização. O enunciado trocou os conceitos.

A tecnologia influencia a mudança organizacional em ambos os ambientes. Externamente, há inovações e pressões do mercado. Internamente, há máquinas, sistemas, processos e conhecimentos técnicos da própria organização. Logo, não se restringe ao ambiente externo.

O modelo clássico (racional) pressupõe que o decisor tenha informações completas e escolha a alternativa ótima, a que maximiza resultados, por meio de procedimentos lógico-formais. Por isso, é associado à busca da decisão que produz maior eficácia. Esse modelo contrasta com o modelo comportamental, que admite racionalidade limitada.

O CTN define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O enunciado reproduz os elementos essenciais dessa definição.

No âmbito federal, o contencioso fiscal é regulado pelo Decreto 70.235/72. O julgamento de primeira instância é feito pelas DRJ, e os recursos são julgados pelo CARF, órgão colegiado paritário com representantes da Fazenda e dos contribuintes. Logo, não há vedação à participação de outros órgãos no julgamento de recursos.

A contabilidade pública registra os atos e fatos que afetam o patrimônio, incluindo o reconhecimento de obrigações e de despesas pelo regime de competência. Isso abrange empenho, liquidação e demais compromissos assumidos, e não apenas o que foi arrecadado e pago.

A TCFA, instituída pela Lei 6.938/81, tem valores fixados em anexo conforme o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais da atividade, combinados com o porte do estabelecimento. Assim, o impacto ambiental é critério relevante, e a afirmação de que é irrelevante está errada.