Provas

A Lei do CADIN determina a suspensão do registro quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação que discuta a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. A suspensão também ocorre quando o crédito estiver com a exigibilidade suspensa, nos termos da lei.

A despesa orçamentária depende de autorização na LOA ou em créditos adicionais. A extraorçamentária corresponde a saídas de recursos de terceiros, como devolução de depósitos e cauções, e não se subordina ao orçamento. Essas saídas são movimentações financeiras que não alteram o patrimônio líquido.

O art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas exceções como repartição de receitas, saúde, educação, garantias e outras. Por isso não existe vinculação total da arrecadação de tributos. Além disso, a execução pode ser alterada por créditos adicionais, não ficando estritamente presa à previsão inicial.

A Lei 4.320/64 classifica como receitas correntes as tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes. As receitas de capital decorrem de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. A destinação a investimentos não altera a natureza da receita.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. A LDO define metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, funcionando como elo entre PPA e LOA.

A LRF determina que, se a realização da receita puder não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Isso visa ajustar a despesa à realidade da arrecadação e preservar o equilíbrio.

A LRF prevê a transparência por meio de planos, orçamentos e LDO, prestações de contas, parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, além de versões simplificadas. Também exige incentivo à participação popular e audiências públicas, liberação de informações em tempo real e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. Portanto, a transparência é bem mais ampla do que publicar balanços.

No MCASP, a receita orçamentária é tratada sob o enfoque orçamentário, enquanto sob o enfoque patrimonial os ingressos que aumentam o patrimônio líquido são registrados como variações patrimoniais aumentativas (VPA, classe 4). A afirmação reflete essa correspondência.

Ao baixar um bem inservível, o ativo imobilizado é reduzido (crédito em conta de classe 1) e o valor líquido contábil é reconhecido como perda, ou seja, uma variação patrimonial diminutiva (débito em conta de classe 3). O fato afeta o patrimônio líquido sob a ótica patrimonial, daí o registro em VPD.

Ativo (classe 1) pertence à natureza patrimonial. Na natureza orçamentária, o registro da receita realizada debita a conta de controle da receita a realizar (classe 5) e credita a receita realizada (classe 6). O item erra ao indicar débito em conta de ativo, que é patrimonial.

No setor público, o resultado patrimonial (superávit ou déficit) apurado na DVP não é indicador de desempenho, pois as entidades não têm o lucro como objetivo; o desempenho se avalia pela capacidade de prestar serviços e pelo cumprimento dos objetivos. O item está correto, conforme o gabarito.

O balanço orçamentário apresenta receitas por categoria econômica e origem, e despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, comparando previsão/dotação e execução. A apresentação por fonte e destinação de recursos não é a estrutura descrita. O item está errado.

A demonstração dos fluxos de caixa classifica os fluxos em atividades operacionais, de investimento e de financiamento. A separação em recursos vinculados e não vinculados é característica do balanço financeiro e do balanço orçamentário (quanto à destinação). O item está errado.

Para a Estrutura Conceitual, o passivo é obrigação presente cuja liquidação deve resultar na saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços. Se a obrigação pode ser extinta sem saída de recursos, não é passivo. O item está errado.

A Estrutura Conceitual lista indicadores de controle, como propriedade legal, acesso restrito ao recurso e capacidade de negar ou restringir o acesso de terceiros. Ainda que a propriedade legal não seja condição necessária, ela é um indicador. O item está correto.

Segundo a regulamentação (Decreto 93.872/86), o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas de exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. O item está correto.

Pela regra do Decreto 93.872/86, os empenhos à conta de créditos de vigência plurienal, não liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito. O item reproduz a regra.

Confiança, credibilidade e respeito dos liderados representam o poder pessoal do líder. O poder da posição decorre do cargo e da autoridade formal (recompensar, punir, legitimar). Por isso o item está errado.