← Voltar para a lista de provas Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) · Cargo 2: Analista Ambiental – Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental 70 questões nesta prova · página 3 de 4 · 66 com gabarito Gabarito disponível Pessoa com mais de 60 anos tem prioridade de tramitação. A prioridade na tramitação de processos administrativos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos é prevista na Lei do Processo Administrativo Federal e se aplica ao processo sancionador ambiental federal. Certo: correto. Errado: nega uma prioridade legalmente assegurada. Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 69-A. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A equipe nacional de instrução não julga em primeira instância. No processo sancionador ambiental federal, a autoridade julgadora de primeira instância é a autoridade competente do órgão (por exemplo, o superintendente ou autoridade designada), e não uma equipe de instrução. A estrutura de instrução tem função de analisar e instruir o processo, não de decidir. Certo: errado, pois confunde instrução com julgamento. Errado: correto. Referência: Decreto n.º 6.514/2008, normas do processo administrativo federal; IN IBAMA sobre o processo sancionador. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Incêndio atingindo parque nacional: competência do IBAMA/ICMBio, não do órgão municipal. O parque nacional é unidade de conservação federal, e o IBAMA, como órgão federal integrante do SISNAMA, tem poder de polícia para lavrar o auto de infração e instaurar o processo administrativo. Não há necessidade de acionar o órgão municipal; os próprios agentes constatadores lavram o auto. Certo: errado, pois atribui ao órgão municipal uma competência que é dos agentes federais que constataram a infração. Errado: correto. Referência: Decreto n.º 6.514/2008 (processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais); LC 140/2011. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prestação de serviços à comunidade é pena penal, não sanção administrativa. As sanções administrativas da Lei 9.605/1998, no art. 72, incluem advertência, multa, apreensão, embargo, suspensão e demolição, entre outras. A prestação de serviços à comunidade está entre as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas, no âmbito penal. Assim, não é sanção administrativa, e a afirmativa está errada. Certo: errado, porque classifica como administrativa uma pena penal. Errado (gabarito): correto. Referência: Lei nº 9.605/1998, arts. 8º e 72. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O embargo se restringe à área onde ocorreu a infração. No processo sancionador, o embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu a infração, e não à propriedade inteira. Isso preserva as atividades lícitas na área. A afirmativa está de acordo com o gabarito. Certo (gabarito): correto. Errado: estenderia o embargo a toda a propriedade, o que não é a regra. Referência: Decreto nº 6.514/2008 (infrações e sanções administrativas ambientais). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível É possível alterar condicionantes mesmo após a fase de instalação. As condicionantes e medidas de controle e adequação podem ser modificadas pelo órgão licenciador, por exemplo em caso de violação de normas, omissão de informações ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Não há vedação após a fase de instalação. Certo: errado, porque cria uma vedação inexistente. Errado (gabarito): correto. Referência: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 19. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O ente federado precisa de profissionais legalmente habilitados para licenciar. Pela Lei Complementar 140/2011, o ente federativo exerce a competência de licenciamento se tiver órgão ambiental capacitado, com técnicos próprios ou em consórcio, legalmente habilitados. A afirmativa está de acordo com esse requisito. Certo (gabarito): correto. Errado: negaria a exigência de habilitação. Referência: Lei Complementar nº 140/2011. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O licenciamento deve observar a legislação municipal de uso e ocupação do solo. No licenciamento, o órgão ambiental exige certidão da prefeitura de que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo. Isso vale também para o licenciamento federal. A afirmativa está correta. Certo (gabarito): correto. Errado: negaria a observância das normas urbanísticas municipais. Referência: Resolução CONAMA nº 237/1997. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O RIMA é elaborado pelo empreendedor, não pelo IBAMA. O EIA/RIMA é elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, contratada pelo empreendedor e às suas expensas. Isso vale também para empreendimentos públicos, mesmo federais. O IBAMA analisa e avalia os estudos e não os elabora, pois é o órgão licenciador. Certo: errado, porque a elaboração é do proponente do projeto. Errado (gabarito): correto. Referência: Resolução CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A inclusão de impactos sociais e culturais não se restringe a solicitação da FUNAI ou da FCP. O EIA deve avaliar impactos sobre o meio socioeconômico, o que inclui as atividades sociais e culturais, conforme a Resolução CONAMA 01/1986. Isso não depende somente de solicitação motivada pela FUNAI ou pela FCP. A afirmativa é restritiva demais ao usar o termo "somente". Certo: errado, porque limita indevidamente a obrigatoriedade. Errado (gabarito): correto. Referência: Resolução CONAMA nº 01/1986 e normas de licenciamento federal. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível O método assexuado não usa sementes; o sexuado, sim. A propagação assexuada (vegetativa), feita por estaquia, enxertia, miniestaquia e semelhantes, produz mudas a partir de partes da planta-matriz, sem sementes. É a propagação sexuada que depende de sementes de qualidade. O item mistura os dois métodos. Certo: errado, porque o método que exige sementes é o sexuado. Errado (gabarito): correto. Referência: Propagação de espécies florestais: métodos sexuado e assexuado. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Regeneração natural com manejo adota ações que induzem a regeneração. A regeneração natural conduzida (com manejo) consiste em intervenções que estimulam e facilitam o processo natural de regeneração. Entre elas estão enriquecimento, adensamento, nucleação e controle de plantas competidoras, como gramíneas invasoras. A afirmativa está correta. Certo (gabarito): correto. Errado: negaria a definição do método. Referência: Métodos de restauração ecológica e recuperação de áreas degradadas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Descrição correta do ciclo biogeoquímico de nutrientes na floresta. Os nutrientes do solo são absorvidos pelas plantas e translocados internamente. Depois retornam ao solo pela deposição de serrapilheira e biomassa (queda de folhas, galhos etc.), onde são mineralizados e voltam a ser absorvidos, reiniciando o ciclo. A afirmativa descreve isso corretamente. Certo (gabarito): correto. Errado: negaria uma descrição consistente com a ciclagem de nutrientes. Referência: Ciclagem biogeoquímica e ciclagem de nutrientes em ecossistemas florestais. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O fator que converte o volume do cilindro em volume real é o fator de forma. O volume real do fuste é obtido multiplicando o volume do cilindro (dado por DAP e altura) pelo fator de forma, que é a razão entre o volume real e o volume do cilindro. Fator de empilhamento (ou de cubicação) é outro conceito, ligado à madeira empilhada em estéreos. A afirmativa troca os termos. Certo: errado, porque o nome correto é fator de forma. Errado (gabarito): correto. Referência: Dendrometria: cubagem e fator de forma. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Venda de mercúrio metálico exige comerciante habilitado, saldo positivo e operação no sistema. A norma exige que a venda ou revenda de mercúrio metálico seja feita por comerciante habilitado, com saldo positivo de mercúrio. O mercúrio deve ter sido adquirido de importador, produtor ou outro comerciante nacional, e a operação deve ocorrer no sistema Relatório Mercúrio Metálico. A afirmativa reproduz essas condições. Certo (gabarito): correto. Errado: negaria requisitos que a norma estabelece. Referência: Norma do IBAMA sobre controle e fiscalização do mercúrio metálico. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Compostos de mercúrio ficam fora das exigências aplicáveis ao mercúrio metálico. Segundo o gabarito oficial, as exigências e procedimentos de controle de importação e de destinação de resíduos de mercúrio não se aplicam aos compostos de mercúrio nem aos produtos com compostos de mercúrio adicionados. A norma foca o mercúrio metálico. Certo (gabarito): correto. Errado: afirmaria que os compostos se submetem a esse regime, o que contraria o gabarito. Referência: Norma do IBAMA sobre controle do mercúrio metálico. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O prazo de trinta dias úteis para vistoria não consta da norma. A norma de controle do mercúrio permite ao IBAMA realizar vistorias e atos de fiscalização para conferir estoque e armazenamento, mas sem a limitação de um prazo de trinta dias úteis. A afirmativa acrescenta um prazo restritivo que não consta da regra, o que a torna errada. Certo: errado, porque inclui um limite temporal que não existe. Errado (gabarito): correto. Referência: Norma do IBAMA sobre controle e fiscalização do mercúrio metálico (IN IBAMA sobre mercúrio). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O ajuste de reatividade multiplica o NMOG; não o divide. Na Resolução CONAMA 492/2018 (PROCONVE L7/L8), o potencial de formação de ozônio de veículos a etanol é considerado aplicando-se um fator de ajuste de reatividade fotoquímica ao valor de NMOG. O fator é a razão entre a reatividade do veículo e a da gasolina de referência, e o NMOG é multiplicado por ele. Por isso, a operação de divisão descrita no item está errada. Certo: errado, porque a operação indicada (divisão) não é a prevista. Errado (gabarito): correto. Referência: Resolução CONAMA nº 492/2018 (PROCONVE L7 e L8). Resolução comentada do VaiConcursos.IBAMA 2025 — Analista Ambiental – Tema 1 (Cargo 2) — Conhecimentos Específicos
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se, na situação em tela, figurar como parte pessoa com idade superior a 60 anos, o processo sancionador ambiental terá prioridade na tramitação.Resolução comentada
Análise das alternativas
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No caso em apreço, a equipe nacional de instrução é a autoridade responsável por julgar o auto de infração ambiental na primeira instância administrativa.Resolução comentada
Análise das alternativas
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Os agentes de fiscalização devem acionar o órgão ambiental municipal para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o devido processo administrativo.Resolução comentada
Análise das alternativas
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços à comunidade, que se inclui entre as sanções administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, pode ser aplicada no caso em questão.Resolução comentada
Análise das alternativas
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Eventual embargo de obra ou atividade decidido pelo órgão ambiental estará restrito à área onde efetivamente ocorreu a infração ambiental.Resolução comentada
Análise das alternativas
Após a fase de instalação, é vedada a alteração das condicionantes e medidas de controle da licença ambiental emitida pelo órgão ambiental.Resolução comentada
Análise das alternativas
Para o exercício de sua competência de licenciamento ambiental, o ente federado deve contar com profissional legalmente habilitado para o exercício dessa função.Resolução comentada
Análise das alternativas
O procedimento de licenciamento ambiental federal deve observar aspectos previstos na legislação municipal do local em questão, como as disposições relativas ao planejamento urbanístico e ao uso do solo urbano do respectivo município.Resolução comentada
Análise das alternativas
Nos casos de empreendimentos ou atividades públicas federais, compete ao IBAMA elaborar o relatório de impacto ambiental (RIMA) para fins de realização do procedimento de licenciamento.Resolução comentada
Análise das alternativas
Para fins de licenciamento ambiental federal, a inclusão, no estudo de impacto ambiental (EIA), da avaliação de impactos a atividades sociais ou culturais somente é obrigatória nos casos de solicitação motivada por afetação à identidade cultural e por ato formal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou da Fundação Cultural Palmares (FCP).Resolução comentada
Análise das alternativas
Entre os serviços ambientais destinados à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, inclui-se o plantio de árvores, que contribui para a redução da emissão de CO₂ por meio do armazenamento de carbono na biomassa das plantas.
A produção de mudas de espécies arbóreas pelo método assexuado, muito utilizado em viveiros de mudas nativas, requer a obtenção de sementes de qualidade para a produção de mudas com sanidade e vigor necessários ao desempenho da planta na fase inicial do seu crescimento.Resolução comentada
Análise das alternativas
O método de regeneração natural com manejo consiste na adoção de ações que induzam os processos de regeneração natural, como as técnicas de enriquecimento, adensamento, nucleação e controle de plantas competidoras.Resolução comentada
Análise das alternativas
No processo de ciclagem de nutrientes, que é essencial para o funcionamento dos ecossistemas, os nutrientes minerais presentes no solo são absorvidos pelas plantas, movimentam-se internamente nos tecidos vegetais e, posteriormente, são devolvidos ao ambiente por meio da deposição da biomassa novamente no solo, reiniciando-se, assim, o ciclo de absorção e deposição.Resolução comentada
Análise das alternativas
O volume real do fuste de uma árvore corresponde a uma porcentagem do volume de um cilindro, sendo definido pelo diâmetro à altura do peito (DAP) e pela altura total ou comercial das árvores; essa conversão do volume do cilindro no volume real da árvore é denominada fator de empilhamento.Resolução comentada
Análise das alternativas
Entre os métodos indiretos mais utilizados para a classificação de sítios em plantios florestais no Brasil, destaca-se o que se baseia na altura das árvores dominantes do povoamento florestal.
A venda ou a revenda de mercúrio metálico deve ser realizada por comerciante devidamente habilitado e que possua saldo positivo de mercúrio, desde que adquirido de importador, produtor ou outro comerciante nacional, em operação realizada dentro do sistema Relatório Mercúrio Metálico.Resolução comentada
Análise das alternativas
Não se aplicam aos compostos de mercúrio e aos produtos com compostos de mercúrio adicionados as exigências e os procedimentos relacionados ao controle ambiental, em território nacional, da importação, bem como a destinação de resíduos de mercúrio.Resolução comentada
Análise das alternativas
O IBAMA poderá realizar, no prazo de até trinta dias úteis, vistorias e atos de fiscalização para conferência do estoque individual e condições de armazenamento do mercúrio.Resolução comentada
Análise das alternativas
Para se considerar o potencial de formação de ozônio dos veículos que operam com etanol, os valores de emissão de gases orgânicos não metano (NMOG) devem ser divididos pelo coeficiente de ajuste de reatividades fotoquímicas dado pelo quociente entre a média ponderada da reatividade dos compostos presentes na emissão do veículo e a da gasolina brasileira de referência.Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto-base:
Texto-base:
Texto-base:
Texto-base:
Texto-base:
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue os itens a seguir.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue os itens a seguir.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue os itens a seguir.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue os itens a seguir.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue os itens a seguir.
Em relação a serviços ambientais relacionados a mudanças climáticas, métodos de produção de mudas e recuperação de áreas degradadas, julgue os itens subsequentes.
Em relação a serviços ambientais relacionados a mudanças climáticas, métodos de produção de mudas e recuperação de áreas degradadas, julgue os itens subsequentes.
Em relação a serviços ambientais relacionados a mudanças climáticas, métodos de produção de mudas e recuperação de áreas degradadas, julgue os itens subsequentes.
No que se refere a práticas e técnicas de manejo florestal, dendrometria e ciclagem de nutrientes, julgue os itens seguintes.
No que se refere a práticas e técnicas de manejo florestal, dendrometria e ciclagem de nutrientes, julgue os itens seguintes.
No que se refere a práticas e técnicas de manejo florestal, dendrometria e ciclagem de nutrientes, julgue os itens seguintes.
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle e à fiscalização do uso de mercúrio.
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle e à fiscalização do uso de mercúrio.
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle e à fiscalização do uso de mercúrio.
De acordo com a Instrução Normativa do IBAMA n.º 22/2021 e com as Resoluções do CONAMA n.º 463/2014 e n.º 492/2018, julgue os próximos itens.