Provas

A CF permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, mas exige que as profissões sejam regulamentadas. O item afirma que a acumulação é permitida independentemente da regulamentação, o que contraria o texto constitucional.

A CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada apenas a divisão em Municípios. O item reproduz essa regra.

A CF dispõe que o AGU é o chefe da AGU, de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. O item reproduz o texto constitucional.

Segundo a CF, a sustação de contrato é ato do Congresso Nacional, que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso ou o Executivo não tomarem providências em 90 dias, aí sim o TCU decidirá a respeito. O TCU só fixa prazo e susta a execução de ato (não de contrato) se não atendido. O item atribui indevidamente ao TCU a sustação do contrato.

O controle interno é exercido pela própria Administração sobre seus atos, no âmbito de cada Poder. O Tribunal de Contas exerce o controle externo, auxiliando o Poder Legislativo, e não o interno. Além disso, o controle externo não fica a cargo apenas do Judiciário: abrange também o Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.

A Lei 14.133/2021 define o diálogo competitivo como modalidade para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos, para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. O item reproduz esse conceito.

Autarquias e fundações públicas de direito público têm personalidade de direito público, mas empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado. Além disso, autarquias são criadas por lei, e as demais têm a criação autorizada por lei.

O conceito de poder de polícia (art. 78 do CTN) é a atividade da administração que limita direito, interesse ou liberdade, regulando prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. O item descreve essa prerrogativa.

Na Lei 8.429/1992, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo configura enriquecimento ilícito (art. 9º), não lesão ao erário (art. 10). Além disso, após a reforma de 2021 só se pune a conduta dolosa, não a culposa.

Conforme o art. 37, §6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes. Pela teoria do risco administrativo, não se exige prova de culpa, apenas conduta, dano e nexo causal.