← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Administração 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível O contrato é fiscalizado por um ou mais fiscais, que podem ser auxiliados por terceiros. O art. 117 da Lei 14.133/2021 determina que a execução seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, permitindo a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes. A) Designam-se fiscais para o acompanhamento. B) O fiscal não é a autoridade máxima do órgão. D) A contratação de terceiros não exime o fiscal de responsabilidade, e o art. 117 prevê responsabilidade na medida das atribuições. E) O contratado responde pelos danos causados a terceiros, e a fiscalização não exclui nem reduz essa responsabilidade. Referência: Lei 14.133/2021, arts. 117 e 120. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O fiscal registra as ocorrências e determina o necessário à correção de defeitos. Segundo o art. 117 da Lei 14.133/2021, o fiscal anota em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou os defeitos observados. A) A fiscalização não exime o contratado de responsabilidade. B) A conferência técnica não elimina atribuições administrativas e de controle de prazos do gestor. C) Se a decisão ultrapassar sua competência, o fiscal deve solicitar à autoridade superior em tempo hábil, e não resolver diretamente com o contratado. D) Não precisa ser agente político de livre nomeação. Referência: Lei 14.133/2021, art. 117. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O reajuste previsto no contrato é formalizado por simples apostila. O art. 136 da Lei 14.133/2021 permite a alteração por apostila, dispensado o termo aditivo, para variações do valor contratual decorrentes de reajuste de preços previsto no contrato, entre outras hipóteses. A) Não se faz por ata de registro de preços. B) Não exige nova licitação, pois o reajuste está previsto no contrato. D) Não depende de decreto. E) Não exige acordo bilateral com testemunhas. Referência: Lei 14.133/2021, art. 136, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As sanções da Lei 14.133 são advertência, multa, impedimento e inidoneidade. O art. 156 da Lei 14.133/2021 prevê quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. B) Retenção de pagamentos e rescisão não são sanções do rol do art. 156. C) Suspensão do direito de licitar e desqualificação técnica não constam da lei atual. D) Cassação de alvará não é sanção prevista. E) Prestação de serviços e interdição não são previstas. Referência: Lei 14.133/2021, art. 156. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A terceira linha de defesa é o órgão central de controle interno e o tribunal de contas. O art. 169 da Lei 14.133/2021 define três linhas de defesa. A terceira é composta pelo órgão central de controle interno da organização e pelo tribunal de contas. B) Os órgãos de controle devem se orientar pela prevenção de riscos e correção de falhas, e a suspensão cautelar é medida excepcional. C) A anulação deve considerar os impactos econômicos e sociais (art. 147). D) Assessoria jurídica e controle interno integram a segunda linha, e a primeira é composta por servidores e agentes públicos. E) O controle não se orienta restritamente pela punição por erros formais. Referência: Lei 14.133/2021, art. 169, I a III. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O decreto instituiu o Sistema Integrado de Gestão de Compras e Contratos do Amazonas. Conforme o gabarito, o Decreto 47.133/2023 instituiu o Sistema Integrado de Gestão de Compras e Contratos do Estado do Amazonas, voltado a estabelecer e implementar políticas e diretrizes das atividades de aquisições e contratos. A, B e C trazem denominações que não correspondem ao sistema instituído pelo decreto (C ainda fala em âmbito municipal). E) O Portal Nacional de Contratações Públicas é federal, previsto na Lei 14.133/2021. Referência: Decreto Estadual (AM) n.º 47.133/2023. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O plano de contratações anual busca racionalizar contratações com ganho de escala. O plano de contratações anual visa racionalizar as contratações das unidades administrativas, por meio do compartilhamento e do ganho de escala, além de subsidiar a elaboração orçamentária. É o objetivo descrito na alternativa B. A) Não centraliza a execução física dos contratos em um órgão. C) Não garante execução independentemente da disponibilidade financeira. D) Não dispensa estudos técnicos preliminares por baixo valor. E) Integração com sistema federal de orçamento não é objetivo do plano estadual. Referência: Decreto Estadual (AM) n.º 47.133/2023; Lei 14.133/2021, art. 12, VII. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Centro de Serviços Compartilhados decide sobre inscrição no registro cadastral. Conforme o gabarito, entre as atribuições do Centro de Serviços Compartilhados está o poder decisório sobre pedidos de inscrição no registro cadastral de fornecedores, atividade centralizada de gestão de cadastro. A) O pagamento é feito pelo órgão executor/área financeira, não pelo Centro. B) O ETP é elaborado pelo órgão demandante. C) A designação de gestores e fiscais cabe a cada órgão. D) A fiscalização dos contratos é descentralizada, a cargo de cada órgão. Referência: Decreto Estadual (AM) n.º 47.133/2023. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A contratação direta é instruída com o DFD e, se for o caso, o ETP. O processo de contratação direta deve ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, o estudo técnico preliminar, em linha com o art. 72 da Lei 14.133/2021, que o decreto estadual regulamenta. A) Não se exige autorização da Assembleia Legislativa. B) A ata de registro de preços não é requisito da contratação direta. C) Não se exige lista de licitantes de certame anterior. D) Não se exige comprovar inexistência de empresas similares no mercado nacional. Referência: Decreto Estadual (AM) n.º 47.133/2023; Lei 14.133/2021, art. 72. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A organização pode restringir licitações a pré-qualificados se o edital de pré-qualificação previr. Conforme a lógica da Lei 14.133/2021, da qual o decreto estadual é regulamentação, a Administração pode restringir a participação em licitação aos licitantes pré-qualificados, desde que haja previsão no edital de pré-qualificação. É o que diz a alternativa D, conforme o gabarito oficial. A) O procedimento fica aberto permanentemente para inscrição, não por apenas 15 dias. B) A pré-qualificação pode abranger bens, não só licitantes. C) O prazo de validade não é fixado em 2 anos, mas limitado a 1 ano e ao prazo dos documentos. E) A instrução exige outros documentos além dos listados, como os requisitos do próprio edital. Referência: Decreto Estadual (AM) n.º 47.133/2023; Lei 14.133/2021, art. 80. Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM — Concurso 2025 — Cargo 1: Analista Ambiental – Especialidade: Administração — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Assinale a opção correta no que diz respeito à execução e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deve ser formalizada por meio de
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção que apresenta corretamente as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa lei.
No que se refere ao controle das contratações e às linhas de defesa estabelecidas na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que
Com o objetivo de estabelecer e implementar políticas e diretrizes relativas às atividades de aquisições e contratos, instituiu-se, por meio do Decreto estadual n.º 47.133/2023,
Assinale a opção que apresenta corretamente um objetivo do plano de contratações anual de órgãos executores e entidades, em conformidade com as disposições do Decreto estadual n.º 47.133/2023.
Com base no disposto no Decreto estadual n.º 47.133/2023, é correto afirmar que uma das atribuições do Centro de Serviços Compartilhados, no âmbito do Poder Executivo do estado do Amazonas, é
Nos termos do Decreto estadual n.º 47.133/2023, o processo de contratação direta deverá ser instruído pelo órgão executor com
Considerando o disposto no Decreto n.º 47.133/2023 em relação ao edital de pré-qualificação, é correto afirmar que