Provas

Segundo o MCASP, que segue a NBC TSP 11, o passivo é classificado como circulante quando a entidade não tem direito incondicional de diferir sua liquidação por pelo menos doze meses após a data do balanço. Nem o prazo original do contrato nem a expectativa de refinanciamento mudam essa classificação.

O MCASP afirma que o resultado patrimonial apurado na DVP não é indicador de desempenho, ao contrário do lucro das empresas privadas. Ele apenas evidencia as variações quantitativas aumentativas e diminutivas do patrimônio. Portanto, a afirmação do analista não está alinhada ao manual.

Nas edições recentes, o MCASP estabelece que a DFC deve ser elaborada pelo método direto, para padronizar a informação em âmbito nacional. Por isso, o argumento de que a NBC TSP 12 admite os dois métodos não prevalece sobre a exigência do manual.

Segundo o MCASP, a DMPL é obrigatória para empresas estatais dependentes constituídas como sociedades anônimas, por força da Lei das S.A., e facultativa para os demais entes e órgãos da administração direta. Assim, a alternativa E reproduz a regra do manual.

Conforme o MCASP e a NBC TSP 11, as notas explicativas integram as demonstrações contábeis e trazem informações descritivas, qualitativas e quantitativas complementares.

No empenho da dotação do 13.º salário, o registro orçamentário debita crédito disponível e credita crédito empenhado a liquidar (controle da execução orçamentária). O reconhecimento da VPD e do passivo (pessoal a pagar) ocorre no regime de competência, em registro patrimonial distinto.

A despesa pública orçamentária é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Segundo o MCASP, o planejamento abrange a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que baseiam a fixação da despesa, a descentralização de créditos, a programação orçamentária e financeira e a licitação e contratação, antes do empenho.

Segundo o art. 60 da Lei 4.320/1964, o empenho ordinário é o utilizado para despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

A previsão é a primeira etapa da receita orçamentária (I), implica planejar e estimar a arrecadação (II) e compreende a aplicação de metodologias de projeção da arrecadação (III). Os três itens estão certos.

O art. 53 da Lei 4.320/1964 define o lançamento como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Na receita, a arrecadação é o pagamento pelo contribuinte aos agentes arrecadadores, e o recolhimento é a transferência desses valores à conta do Tesouro, concluindo o ciclo.

O art. 41, III, da Lei 4.320/1964 define os créditos extraordinários como os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (CF, art. 167, §3º).

Pela LRF, art. 5º, III, b, a reserva de contingência atende passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ela pode ser utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais, conforme a LDO.

Os itens refletem as regras de execução de precatórios do MCASP e da LRF. O I é correto: a execução identifica os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais (LRF, art. 10). O II é correto: o devedor registra um ativo de valores a receber enquanto o tribunal não paga ao credor. O III é correto: o recurso destina-se exclusivamente ao pagamento dos precatórios, sem livre disposição.

Na classificação por fontes/destinações de recursos, a destinação vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação dos recursos, em atendimento a finalidades específicas estabelecidas pela legislação. A ordinária (livre) não tem essa vinculação.

Conforme a Lei 4.320/1964 (art. 68), o regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O art. 42 da LRF veda ao titular de Poder ou órgão contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

Conforme o art. 22, parágrafo único, da LRF, excedido o limite prudencial (95%), são vedados, entre outros, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração e o provimento de cargo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Como o IPAAM é área ambiental, a nomeação não se enquadra na ressalva, e a gratificação é vedada.

O art. 37 da Lei 4.320/1964 admite como despesas de exercícios anteriores: as de exercícios encerrados sem dotação própria ou com dotação insuficiente, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. A (i) é resto a pagar cancelado com credor que cumpriu a obrigação, a (ii) é despesa que não foi empenhada na época, e a (iii) é compromisso reconhecido posteriormente. Todas cabem como DEA.