← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) 50 questões nesta prova · página 1 de 3 · 48 com gabarito Gabarito disponível Fundamentos, objetivos e princípios da República. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, V, da CF. A alternativa E está correta. A: errada. O art. 4º, parágrafo único, fala em buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, e o Brasil não se subordina a diretrizes da comunidade latino-americana. B: errada. O princípio é a concessão de asilo político (art. 4º, X), não de anistia. C: errada. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental (art. 3º, I). D: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos (art. 1º, IV). Referência: CF/1988, arts. 1º, 3º e 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF). A casa é asilo inviolável do indivíduo. Nela só se pode entrar sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso, era período noturno, sem ordem judicial, sem flagrante, desastre ou socorro, então o ingresso viola a CF. Por isso a alternativa D está correta. A: errada. Relatório posterior não supre a ausência de hipótese constitucional. B e E: erradas. O poder de polícia e o interesse coletivo não afastam a garantia constitucional. C: errada. A denúncia anônima, por si só, não autoriza o ingresso na residência. Referência: CF/1988, art. 5º, XI. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Direitos sociais e liberdade sindical. O art. 8º, I, da CF dispõe que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. Também veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. Está correta a alternativa C. A: errada. O art. 10 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses sejam objeto de discussão, sem depender de acordo coletivo. B: errada. O art. 9º dá aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercer a greve e sobre os interesses a defender; à lei cabe definir os serviços essenciais. D: errada. O art. 6º, parágrafo único, prevê a renda básica como direito, a ser implementada de forma progressiva, não como programa temporário. E: errada. O art. 11 assegura representante dos empregados apenas nas empresas com mais de 200 empregados. Referência: CF/1988, arts. 6º, parágrafo único, 8º, I, 9º, 10 e 11. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Criação de municípios (art. 18, §4º, da CF). Pelo art. 18, §4º, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios fazem-se por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. Dependem ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. B: errada. A incorporação e a fusão se fazem por lei estadual, e a consulta prévia às populações é exigida. C: errada. A fusão exige lei estadual, não decreto. D: errada. O desmembramento também se faz por lei estadual, com plebiscito, e não cabe ao Congresso Nacional aprová-lo. E: errada. A lei é estadual, não municipal, e não há referendo estadual. Referência: CF/1988, art. 18, §4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Competências ambientais. O art. 23, VI e VII, da CF estabelece a competência comum de União, estados, DF e municípios para proteger o meio ambiente e preservar florestas, fauna e flora. Isso impõe atuação cooperativa, regulada por lei complementar (art. 23, parágrafo único). A alternativa C está correta. A: errada. Os estados não podem afastar as normas gerais federais. B: errada. A proteção ambiental é competência comum, não privativa da União. D: errada. Florestas, fauna e flora são matérias de competência legislativa concorrente (art. 24, VI), com normas gerais da União. E: errada. Os municípios atuam administrativamente (art. 23) e legislam sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar (art. 30, I e II). Referência: CF/1988, arts. 23, VI e VII, 24, VI e 30, I e II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Competência concorrente e normas gerais. O art. 24, XI, da CF prevê a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre procedimentos em matéria processual. À União cabe editar as normas gerais (art. 24, §1º). Está correta a alternativa B. A: errada. A lei federal superveniente de normas gerais apenas suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, §4º), sem revogá-la integralmente. C: errada. Legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União (art. 22, XI). D: errada. Sem lei federal, os estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, §3º). E: errada. O direito urbanístico é matéria de competência concorrente (art. 24, I). Referência: CF/1988, arts. 22, XI e 24, I, XI e §§ 1º a 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ministério Público na CF (arts. 127 e 129). O art. 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A alternativa A reproduz esse texto. B: errada. A legitimação do MP para a ação civil pública não impede a de terceiros (art. 129, §1º). C e D: erradas. O art. 129, IX, veda ao MP a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. E: errada. O controle externo da atividade policial é função do MP (art. 129, VII). Referência: CF/1988, arts. 127 e 129, I, III, VII, IX e §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Advocacia pública e Defensoria Pública na CF. O art. 131 da CF atribui à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Por isso a alternativa B está correta. A: errada. Os princípios institucionais da Defensoria são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. C: errada. A execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 131, §3º). D: errada. A Defensoria também atua extrajudicialmente. E: errada. A Defensoria tem autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária (art. 134, §2º). Referência: CF/1988, arts. 131 e 134. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Terras indígenas na CF (art. 231). O item II está certo: o art. 231, §2º, garante aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras. O item III também está certo: o §3º admite o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de minerais com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas e assegurada a participação delas nos resultados. O item I está errado. I: errado. As terras indígenas são bens da União (art. 20, XI), e a proteção ambiental é competência comum de todos os entes (art. 23, VI), não privativa dos estados. II e III: corretos, como explicado. Logo, só a alternativa E fecha com os itens II e III. As alternativas A, B, C e D contradizem essa conclusão. Referência: CF/1988, arts. 20, XI, 23, VI e 231, §§ 2º e 3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Regime constitucional da Administração Pública (art. 37 da CF). O art. 37, §6º, da CF prevê a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Está correta a alternativa C. A: errada. O art. 37, §1º, veda nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. B: errada. O art. 37, §4º, prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário. D: errada. A falta de concurso público acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável (art. 37, §2º). E: errada. O art. 37, §3º, I, determina que a lei discipline as reclamações relativas à prestação de serviços públicos. Referência: CF/1988, art. 37, §§ 1º a 4º e 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Princípios basilares do Direito Administrativo. Segundo a doutrina clássica (Di Pietro), o regime jurídico-administrativo decorre da bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a autoridade da Administração. Daí derivam os princípios da legalidade, que protege a liberdade, e da supremacia do interesse público sobre o particular, que expressa a autoridade. Os demais princípios se constroem a partir deles. A, B, C e D: erradas. Moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência são princípios do art. 37 da CF, mas a doutrina os trata como derivados, não como os dois pilares da bipolaridade. Referência: Doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro); CF/1988, art. 37, caput. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Características das autarquias. As autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público, capacidade de autoadministração, especialização de fins e sujeição a controle ou tutela. A descrição do enunciado é o conceito clássico de autarquia (art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967). B: errada. Consórcio público privado não é entidade da administração indireta com essas características. C: errada. A OSCIP é entidade privada do terceiro setor e não integra a administração indireta. D e E: erradas. Empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado. Referência: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I; CF/1988, art. 37, XIX. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Conceitos de atos administrativos: atos de direito privado da Administração. Os atos de direito privado da Administração, como a locação e a doação, são praticados em igualdade com os particulares. Os atos administrativos em sentido estrito, ao contrário, são regidos pelo regime jurídico público, com suas prerrogativas. A alternativa B reproduz essa distinção doutrinária. A: errada. O ato que reconhece direito preexistente é declaratório; o constitutivo cria, modifica ou extingue direitos. C: errada. A anulação extingue ato ilegal; a extinção de ato válido por conveniência e oportunidade é a revogação. D: errada. O vício de competência, quando não se trata de competência exclusiva, pode ser convalidado. E: errada. O ato complexo exige a manifestação de vontade de órgãos ou autoridades diversos, e não a de um único órgão colegiado. Referência: Doutrina de Direito Administrativo (classificação dos atos); Lei 9.784/1999, art. 55. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Motivação dos atos no processo administrativo federal (art. 50 da Lei 9.784/1999). O art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999 exige motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos atos que decorram de reexame de ofício. Por isso a alternativa A está correta. B: errada. A motivação de decisões de órgãos colegiados, comissões ou decisões orais consta da ata ou de termo escrito, não de gravação em vídeo. C: errada. A lei admite a motivação por declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou propostas anteriores (motivação aliunde). D: errada. A anulação, a revogação, a suspensão e a convalidação de atos também exigem motivação. E: errada. O art. 50, §2º, admite a reprodução mecânica dos fundamentos quando houver solução de vários assuntos da mesma natureza, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Referência: Lei 9.784/1999, art. 50, VIII e §§ 1º a 3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O poder disciplinar permite apurar infrações e punir os servidores públicos. O poder disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores e a outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Por isso a alternativa E está correta. A) Errada: o poder regulamentar serve para editar normas complementares para a fiel execução da lei. B) Errada: o poder normativo é o de editar atos gerais e abstratos, e não de punir servidores. C) Errada: a autotutela é o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, para anulá-los ou revogá-los. D) Errada: o poder de polícia limita direitos e atividades individuais em prol do interesse público, e não disciplina servidores. Referência: Doutrina de Direito Administrativo — poderes administrativos. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Quanto à constituição, o tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório. O Decreto-Lei 25/1937 prevê o tombamento de ofício (sobre bens públicos, art. 5º), o voluntário (a pedido ou com anuência do proprietário) e o compulsório (quando o proprietário se opõe). Por isso a alternativa E está correta. A) Errada: admite-se o tombamento geral, que alcança bairros ou cidades inteiras. B) Errada: bens públicos podem ser tombados, e os bens imateriais são protegidos por registro, instituto afim, mas a doutrina não afasta o tombamento de bens públicos. C) Errada: o tombamento gera efeitos também perante terceiros, como a vizinhança, que sofre restrições quanto à visibilidade do bem. D) Errada: o tombamento é restrição parcial, e só gera indenização se houver dano efetivo. Referência: Decreto-Lei 25/1937, arts. 1º, 5º a 8º e 18. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por escritura pública, com teor divulgado em sítio oficial. A Lei 14.133/2021 (art. 91, §3º) determina que os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis sejam formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Por isso a alternativa D está correta. A) Errada: a Administração não responde solidariamente pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado, salvo, quanto aos previdenciários, nos casos legais. B) Errada: o sigilo tem hipóteses restritas, não podendo ser ampliado por critérios discricionários. C) Errada: o contrato verbal é excepcional e admitido em pequenas compras de pronto pagamento (art. 95, §2º), e a lei não o declara nulo sem qualquer efeito. E) Errada: a lei manda os órgãos de controle considerarem materialidade, relevância e risco, e não proíbe expressamente o critério de oportunidade nessa fiscalização. Referência: Lei 14.133/2021, arts. 91, §3º; 95, §2º; 117; 121. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O dever de prestar contas alcança quem administre dinheiros, bens e valores públicos. O art. 70, parágrafo único, da CF impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Por isso a alternativa A está correta. B) Errada: o art. 71, X e §1º, da CF dá ao Congresso Nacional a competência para sustar contratos, e o TCU só atua se o Legislativo ou o Executivo não o fizer em 90 dias, além de a sustação de atos caber ao Tribunal (art. 71, X). C) Errada: a decisão do tribunal de contas que imputa débito tem eficácia de título executivo (art. 71, §3º), dispensando ação de cobrança. D) Errada: o controle judicial existe, e a CF não limita os controles a dois tipos. E) Errada: o art. 74, §1º, da CF determina que os responsáveis pelo controle interno deem ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, e não ao Ministério Público. Referência: CF/88, arts. 70, parágrafo único; 71, X e §3º; 74, §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A responsabilidade civil comissiva do Estado é objetiva, pelo risco administrativo, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. O art. 37, §6º, da CF prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria adotada é a do risco administrativo, que admite excludentes. Por isso a alternativa D está correta. A) Errada: nos atos comissivos a regra é a responsabilidade objetiva. B) Errada: o regresso exige dolo ou culpa do agente. C) Errada: o risco integral é exceção e o regresso depende de dolo ou culpa. E) Errada: a regra é o risco administrativo, e não o integral. Referência: CF/88, art. 37, §6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A notificação para alegações diante de possível agravamento da penalidade segue o meio que assegure a certeza da ciência. Na apuração de infrações ambientais federais (Decreto 6.514/2008), se após a instrução houver possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado é notificado para se manifestar. A notificação se dá por via eletrônica, postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência. Por isso a alternativa D está correta. A) Errada: o edital não é o meio indicado, e a via postal exige aviso de recebimento. B) Errada: o edital é meio subsidiário, quando não se obtém a ciência por outros meios. C) Errada: publicar a pauta na internet não equivale a notificação pessoal. E) Errada: a publicação na sede administrativa não assegura a ciência. Referência: Decreto 6.514/2008, regras sobre notificação no processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais. Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM 2025 — Analista Ambiental — Especialidade: Direito (Bacharel) — Conhecimentos Específicos
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Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particularResolução comentada
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I Embora caiba à União demarcar as terras indígenas, a proteção ambiental delas é matéria de competência privativa dos estados, por se tratar de bem estadual e de direito originário dos povos indígenas.
II É assegurado aos povos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras.
III A CF admite, em caráter excepcional, o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas, desde que haja autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades afetadas e participação delas nos resultados, na forma da lei.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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A respeito dos princípios fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes públicos vinculados a órgão estadual de proteção ambiental ingressaram em uma residência particular, no período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, com o objetivo de apurar denúncia anônima sobre suposta prática de infração ambiental grave. Não havia flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro.
Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na CF, assinale a opção correta.
Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.
Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação ao Ministério Público.
A respeito do regime constitucional da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Considerando a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas e o regime constitucional de tutela do meio ambiente, julgue os seguintes itens, à luz da CF.
Assinale a opção correta no que se refere ao regime constitucional-administrativo.
Assinale a opção em que são apresentados os princípios fundamentais da administração pública que decorrem da bipolaridade do direito administrativo (liberdade do indivíduo e autoridade da administração pública), a partir dos quais se constroem todos os demais.
As entidades da administração indireta que são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e estão sujeitas a controle ou tutela são
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Quanto à motivação no processo administrativo, em conformidade com a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Assinale a opção que corresponde ao poder da administração pública de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
Acerca do tombamento, assinale a opção correta.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,
No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por