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IPAAM 2025 — Analista Ambiental — Especialidade: Direito (Bacharel) — Conhecimentos Específicos

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Cebraspe2026Superior

50 questões nesta prova · página 2 de 3 · 48 com gabarito

Direito Civil Fatos e Atos Jurídicos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

O ato jurídico em sentido estrito configura-se por

Selecione uma alternativa A) haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos definidos pela lei e pela vontade das partes, admitindo-se composição volitiva entre os envolvidos. B) inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos. C) haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos. D) haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previamente previstos em lei, e não na vontade das partes, não havendo espaço para composição volitiva entre os envolvidos. E) inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previstas em lei, podendo as partes ajustar livremente suas consequências jurídicas.

Resolução comentada

No ato jurídico em sentido estrito há manifestação de vontade, mas os efeitos são previstos em lei, sem espaço para composição volitiva.

Na doutrina, o ato jurídico em sentido estrito é ato lícito em que há manifestação de vontade, mas os efeitos decorrem da lei, e não da vontade das partes, que não podem moldá-los. No negócio jurídico, ao contrário, as partes têm autonomia para compor os efeitos. Por isso a alternativa D está correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: descreve o negócio jurídico, em que as partes podem compor efeitos. B) Errada: há manifestação de vontade, e os efeitos não são livremente definidos pelas partes. C) Errada: a livre definição dos efeitos pelas partes é típica do negócio jurídico. E) Errada: nega a manifestação de vontade e admite ajuste livre dos efeitos, o que contradiz a natureza do ato.

Referência: CC, art. 185; doutrina sobre fatos e atos jurídicos.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Abuso de Direito

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Segundo o Código Civil, a configuração do abuso de direito pressupõe que o titular do direito

Selecione uma alternativa A) atue com a intenção de prejudicar terceiro, não sendo suficiente o mero excesso no exercício do direito em relação à sua função social ou à boa-fé. B) exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade jurídica do direito ou pela boa-fé, desde que comprovado o dolo de prejudicar terceiro. C) exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente da intenção de prejudicar terceiro. D) atue com a intenção específica de prejudicar terceiro e exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito ou pelos bons costumes. E) atue com a intenção de prejudicar terceiro, sendo suficiente o simples exercício anormal do direito, ainda que não haja violação à boa-fé objetiva.

Resolução comentada

O abuso de direito independe de dolo e se configura pelo excesso manifesto dos limites do art. 187 do CC.

O art. 187 do CC dispõe que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O critério é objetivo, sem exigência de intenção de prejudicar (Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil). Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: exige intenção de prejudicar, o que o critério objetivo dispensa. B) Errada: condiciona o abuso à prova do dolo e fala em finalidade jurídica, e não econômica ou social. D) Errada: exige intenção específica e omite a boa-fé. E) Errada: exige intenção de prejudicar e afasta a violação da boa-fé, que é um dos parâmetros do art. 187.

Referência: CC, art. 187; Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Prescrição e Decadência

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

O Código Civil adota a tese da prescrição extintiva da

Selecione uma alternativa A) pretensão, que surge com a constituição do direito, extinguindo-se o próprio direito material. B) pretensão, que surge com a violação do direito, permanecendo incólume o direito material em si. C) ação, que surge com a violação do direito, permanecendo o incólume direito material em si. D) pretensão, extinguindo-se o próprio direito material com a violação do direito. E) ação, extinguindo-se o próprio direito material a partir da violação do direito.

Resolução comentada

O CC adota a prescrição da pretensão, que nasce com a violação do direito e não extingue o direito material.

O art. 189 do Código Civil dispõe que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos legais. O que prescreve é a pretensão, e não a ação nem o direito material, que permanece. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a pretensão nasce com a violação, não com a constituição do direito, e a prescrição não extingue o direito material. C) Errada: o que se extingue é a pretensão, e não a ação. D) Errada: o direito material não se extingue com a violação. E) Errada: a prescrição não atinge a ação, nem extingue o direito material.

Referência: CC, art. 189.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Prescrição e Decadência

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A prescrição está associada às ações condenatórias e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações constitutivas. B) A prescrição está associada às ações constitutivas e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias. C) A prescrição está associada exclusivamente aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e constitutivas. D) A prescrição está associada às ações constitutivas, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e aos direitos potestativos. E) A prescrição está associada às ações condenatórias, enquanto a decadência está relacionada aos direitos potestativos e às ações constitutivas.

Resolução comentada

A prescrição liga-se às ações condenatórias; a decadência, aos direitos potestativos e às ações constitutivas.

Segundo a classificação doutrinária de Agnelo Amorim Filho, a prescrição atinge a pretensão relativa a direitos subjetivos violados, exercida em ações condenatórias. A decadência atinge direitos potestativos, exercidos em ações constitutivas. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: troca os conceitos e atribui à prescrição os direitos potestativos. B) Errada: atribui à prescrição as ações constitutivas e à decadência as condenatórias, o inverso do correto. C) Errada: a prescrição não se liga a direitos potestativos. D) Errada: inverte a relação entre as ações condenatórias e constitutivas.

Referência: CC, arts. 189 e 207 a 211; classificação de Agnelo Amorim Filho.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Obrigações — Solidariedade

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Segundo o Código Civil, a solidariedade de natureza obrigacional relacionada à responsabilidade civil contratual

Selecione uma alternativa A) decorre automaticamente da existência de obrigação contratual com mais de um sujeito passivo. B) apenas pode resultar da lei. C) resulta da lei ou da vontade das partes. D) apenas pode resultar da vontade das partes. E) pode ser presumida quando houver pluralidade de devedores.

Resolução comentada

A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes.

O art. 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a pluralidade de devedores não gera solidariedade automática. B) Errada: a solidariedade também pode ser convencionada. D) Errada: a solidariedade também pode decorrer da lei. E) Errada: o art. 265 diz expressamente que a solidariedade não se presume.

Referência: CC, art. 265.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Cláusula Penal

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A cláusula penal moratória

Selecione uma alternativa A) não compensa o inadimplemento nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata. B) substitui o adimplemento da obrigação principal e exonera o devedor de seu cumprimento. C) tem por finalidade substituir a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento absoluto. D) exclui a responsabilidade civil do devedor, uma vez que fixa previamente o montante da indenização da prestação. E) não pode ser exigida juntamente com os lucros cessantes e funciona como prefixação das perdas e danos.

Resolução comentada

A cláusula penal moratória não substitui o adimplemento nem compensa o inadimplemento, e não afasta a responsabilidade civil.

A cláusula penal pode ser compensatória (para inadimplemento total) ou moratória (para a mora ou o descumprimento de cláusula específica). Na moratória, a multa é exigível cumulativamente com o cumprimento da obrigação principal (CC, art. 411), não substituindo o adimplemento. Por isso a alternativa A está correta, de acordo com o gabarito oficial.

Análise das alternativas

B) Errada: essa é a característica da cláusula penal compensatória, não da moratória. C) Errada: a função de substituir perdas e danos no inadimplemento absoluto é da compensatória. D) Errada: a cláusula penal não exclui a responsabilidade civil. E) Errada: a pré-fixação das perdas e danos é característica da compensatória, e a moratória é cumulável com o cumprimento da prestação.

Referência: CC, arts. 409 a 416 (em especial 411).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Responsabilidade Civil — Excludentes

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Entre as excludentes de responsabilidade civil, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de ato lesivo a direito

Selecione uma alternativa A) alheio, desde que o dano causado seja menor que o risco abstratamente considerado. B) alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com a finalidade de afastar perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação. C) alheio, ainda que de valor jurídico superior ao protegido, desde que o agente atue sem culpa. D) próprio, ainda que inexistente perigo atual ou iminente, quando o agente agir para evitar prejuízo futuro. E) próprio, desde que o sacrifício seja proporcional ao dano evitado, ainda que haja meio menos gravoso de atuação.

Resolução comentada

Estado de necessidade: lesão a direito alheio para remover perigo iminente, sem outro meio disponível.

O art. 188, II, do CC considera lícita a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. O ato só é legítimo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, sem exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo (parágrafo único). A alternativa B reproduz esses elementos.

Análise das alternativas

A) Errada: o parâmetro não é o dano menor que um risco abstrato, mas a necessidade de remover perigo iminente. C) Errada: o direito sacrificado não pode ser de valor jurídico superior ao protegido, e a ausência de culpa não basta. D) Errada: o estado de necessidade exige perigo atual ou iminente, e não prejuízo futuro. E) Errada: havendo meio menos gravoso, o ato não é absolutamente necessário, e o direito lesado é alheio.

Referência: CC, art. 188, II e parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Responsabilidade Civil

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

No que concerne à responsabilidade civil, o Código Civil prevê

Selecione uma alternativa A) a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são apenas a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. B) apenas a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano. C) apenas a responsabilidade objetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, o nexo de causalidade e dano, independentemente de previsão legal. D) a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral. E) a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado e no risco da atividade.

Resolução comentada

O Código Civil prevê responsabilidade subjetiva e objetiva, esta fundada no risco criado e no risco da atividade.

O CC adota como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c art. 927, caput), com conduta, culpa ou dolo, nexo e dano. Prevê também a responsabilidade objetiva nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único), o que expressa a teoria do risco criado e do risco da atividade. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a responsabilidade subjetiva exige culpa ou dolo, e o risco administrativo é teoria do direito público, não do CC. B) Errada: o CC também prevê a responsabilidade objetiva. C) Errada: a responsabilidade objetiva exige previsão legal ou atividade de risco, e o CC não prevê apenas ela. D) Errada: o risco integral não é a base da responsabilidade objetiva no CC.

Referência: CC, arts. 186 e 927, caput e parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Responsabilidade Civil — Independência das Instâncias

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

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Segundo o Código Civil, a responsabilidade civil é

Selecione uma alternativa A) dependente da criminal, salvo quando a infração penal não tiver repercussão patrimonial. B) independente da criminal, não se podendo, porém, questionar a existência do fato ou a autoria quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. C) dependente da criminal, devendo a ação civil aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. D) dependente da criminal, ficando a responsabilização civil condicionada ao reconhecimento da ilicitude penal do fato, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado. E) independente da criminal, sendo possível rediscutir a existência do fato e a autoria, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Resolução comentada

A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se rediscute fato ou autoria já decididos no juízo criminal.

O art. 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode questionar mais a existência do fato ou sua autoria quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: não há dependência entre as esferas. C) Errada: não há dependência, e a ação civil não precisa aguardar o trânsito em julgado da sentença penal. D) Errada: a responsabilização civil não depende do reconhecimento da ilicitude penal. E) Errada: o art. 935 veda a rediscussão do fato e da autoria quando já decididos no juízo criminal.

Referência: CC, art. 935.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Usucapião

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

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No que diz respeito à usucapião extraordinária, é requisito essencial a posse mansa e pacífica do imóvel, ininterrupta e com animus domini,

Selecione uma alternativa A) com prova de boa-fé, sem oposição, por 10 anos. B) sem oposição, pelo prazo de 15 anos, quando o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. C) com estabelecimento de moradia habitual no imóvel, sem oposição, por 15 anos. D) com prova de boa-fé, pelo prazo de 15 anos, sem oposição. E) sem oposição, pelo prazo de 10 anos, quando o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Resolução comentada

A usucapião extraordinária exige 15 anos, reduzidos a 10 se houver obras ou serviços de caráter produtivo.

Pelo art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé e exige posse de 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou realizou nele obras ou serviços de caráter produtivo. A alternativa E é a única que traz uma combinação correta (10 anos com obras ou serviços produtivos).

Análise das alternativas

A) Errada: a boa-fé não é requisito da usucapião extraordinária. B) Errada: com obras ou serviços produtivos o prazo é de 10 anos, e não de 15. C) Errada: com moradia habitual o prazo reduzido é de 10 anos, e não de 15. D) Errada: a boa-fé é dispensada, e o prazo de 15 anos é o prazo geral, sem exigência de boa-fé.

Referência: CC, art. 1.238, caput e parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Execução

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

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A respeito das execuções no direito processual civil, observada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nos casos de execuções contra instituições financeiras, o numerário disponível em dinheiro não pode ser penhorado. B) Na hipótese de estar pendente recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos, a execução de título extrajudicial é provisória. C) Na execução por carta, os embargos do devedor deverão ser julgados no juízo deprecante, ainda que abordem somente fundamento de vício ou defeito da penhora. D) Nas execuções civis, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação dos bens não tem caráter absoluto. E) Não cabe execução de título extrajudicial contra a fazenda pública.

Resolução comentada

A penhora de dinheiro na ordem legal não tem caráter absoluto.

Embora o dinheiro ocupe o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), o STJ entende que essa ordem não é absoluta e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o numerário em dinheiro de instituições financeiras pode ser penhorado, salvo valores vinculados, como depósitos compulsórios no Banco Central. B) Errada: segundo o STJ (Súmula 317), é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos. C) Errada: na execução por carta, os embargos são julgados pelo juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, hipótese em que competem ao juízo deprecado (CPC, art. 914, §2º). E) Errada: a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública é admitida (Súmula 279/STJ).

Referência: CPC, arts. 835, I, e 914, §2º; Súmulas 279 e 317 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Recursos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

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A respeito dos recursos no processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O reexame de uma prova específica produzida no primeiro grau de jurisdição pode ser analisado em recurso especial no STJ. B) É cabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o valor de indenização por danos morais. C) A divergência em lei federal analisada somente em voto vencido é suficiente para superar o prequestionamento. D) Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turmas recursais de juizados especiais. E) O recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos deve ser conhecido, e, nessa hipótese, deve ser determinada a regularização processual antes da análise do mérito.

Resolução comentada

Cabe REsp contra decisão de turma recursal de juizado especial? Não, segundo a jurisprudência do STJ.

A Súmula 203 do STJ estabelecia que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A razão é que o art. 105, III, da CF exige decisão de tribunal, e as turmas recursais não são tribunais. O gabarito oficial é a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: a Súmula 7/STJ veda o reexame de provas em recurso especial. B) Errada: a Súmula 420/STJ não admite embargos de divergência para rediscutir matéria de fato ou o valor de indenização, o que também vale para o dano moral, pela jurisprudência do STJ. C) Errada: o voto vencido, por si só, não supre o prequestionamento, pois este depende de a questão ter sido decidida pelo acórdão. E) Errada: a Súmula 115/STJ considera inexistente o recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos, sem direito à regularização.

Referência: CF, art. 105, III; Súmulas 7, 115, 203 e 420 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública

Cebraspe 2026 Superior

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Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme a jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública. B) Uma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. C) Comprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. D) Recursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo. E) O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.

Resolução comentada

Litigância de má-fé em ACP de associação gera condenação solidária da associação e dos diretores, em honorários e no décuplo das custas.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 17) prevê que, comprovada a litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o STJ já decidiu que partido político não tem legitimidade para propor ACP, pois não consta do rol do art. 5º da Lei 7.347/85. B) Errada: o art. 18 da Lei 7.347/85 dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas. D) Errada: o art. 14 da Lei 7.347/85 permite ao juiz conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. E) Errada: o STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para defender direitos do consumidor, inclusive os decorrentes de serviços públicos.

Referência: Lei 7.347/85, arts. 5º, 14, 17 e 18.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Resposta do Réu — Contestação

Cebraspe 2026 Superior

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A respeito da contestação e das formas de resposta do réu ao pedido inicial no processo civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Se o réu não contestar a ação, ficarão presumidas as alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que, existindo mais de um réu, algum deles conteste a ação. B) Caso o réu pretenda formular pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, ele deverá apresentar reconvenção em peça própria, apartada da contestação. C) O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, que podem apresentar contestação por negativa geral. D) É lícito ao réu alegar questões fáticas ou jurídicas novas em razões recursais, ainda que na época da contestação ele já tivesse conhecimento delas, pois o recurso devolve ao tribunal toda a matéria a ser analisada. E) A alegação de suspeição ou impedimento do juiz deve ser apresentada em preliminar da contestação.

Resolução comentada

O ônus da impugnação específica não alcança defensor público, advogado dativo e curador especial.

O art. 341, parágrafo único, do CPC dispensa o ônus da impugnação especificada dos fatos para o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, que podem contestar por negativa geral. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: havendo pluralidade de réus, a contestação de um deles afasta a revelia (art. 345, I). B) Errada: a reconvenção deve ser proposta na própria contestação (art. 343). D) Errada: a regra da eventualidade e a preclusão impedem alegações novas em recurso, salvo as exceções do art. 342. E) Errada: suspeição e impedimento são arguidos por petição específica, no prazo de 15 dias (art. 146), e não em preliminar de contestação.

Referência: CPC, arts. 341, parágrafo único; 342; 343; 345, I; 146.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Tutela Provisória — Tutela Cautelar

Cebraspe 2026 Superior

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O processo cautelar é uma medida de segurança e prevenção, não satisfativa, que visa assegurar o resultado útil do processo principal, protegendo o direito que será futuramente discutido.
Assinale a opção correta a respeito do processo cautelar.

Selecione uma alternativa A) Não existe a possibilidade de um juiz deferir uma cautela de urgência se não houver pedido específico da parte. B) São exemplos de processos cautelares a busca e apreensão, o arresto, a ação de indenização por danos morais e o arrolamento de bens. C) São requisitos para a concessão da tutela de urgência o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade do direito que se pretende proteger. D) A tutela cautelar é admissível somente antes da ação principal, como medida preventiva. E) Antes de deferir ou indeferir uma cautela, o juiz deve intimar a parte requerida para que ela se manifeste a respeito do pedido.

Resolução comentada

A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano.

O art. 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses são os requisitos da tutela de urgência, seja cautelar, seja antecipada.

Análise das alternativas

A) O juiz pode, em hipóteses excepcionais, conceder medidas de ofício, e o poder geral de cautela existe. B) A ação de indenização por danos morais é de conhecimento e não é cautelar. D) A tutela cautelar pode ser antecedente ou incidental. E) O juiz pode conceder a tutela liminarmente, sem ouvir o réu (art. 300, §2º).

Referência: CPC/2015, arts. 294 a 310.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

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A respeito das sentenças e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Questões não apreciadas pelo juiz ou pedidos não formulados podem ser discutidos em ações autônomas. B) Ocorre a coisa julgada formal quando o conteúdo da decisão torna-se imutável, o que impede sua rediscussão em qualquer outra demanda. C) Quando se consuma a coisa julgada, não há possibilidade de revisão ou mutação do que foi julgado. D) No caso em que a parte pede a posse de um imóvel, mas o juiz concede a propriedade, configura-se a sentença ultra petita. E) Nas sentenças citra petita, ou seja, quando o juiz concede menos do que foi pedido, configura-se a nulidade da decisão.

Resolução comentada

Questões não apreciadas e pedidos não formulados podem ser objeto de ação autônoma.

A coisa julgada material alcança apenas o que foi decidido e o que constou do pedido. Questões não apreciadas e pedidos não formulados ficam fora da imutabilidade, e podem ser discutidos em nova ação (art. 504 do CPC, a contrario sensu).

Análise das alternativas

B) A imutabilidade em qualquer outra demanda descreve a coisa julgada material, e não a formal. C) A coisa julgada admite relativização, como na ação rescisória. D) Conceder coisa diversa da pedida configura sentença extra petita, e não ultra petita. E) A sentença citra petita pode ser corrigida e nem sempre leva à nulidade; a hipótese comum é a de omissão sanável.

Referência: CPC/2015, arts. 141, 492, 502 a 508.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Sujeitos do Processo — Partes e Litisconsórcio

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. B) Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação. C) Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento. D) O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei. E) O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.

Resolução comentada

O CPC reconhece capacidade de ser parte à massa falida e ao espólio, entes despersonalizados.

O art. 75 do CPC trata da representação em juízo da massa falida (pelo administrador judicial) e do espólio (pelo inventariante). Esses entes não têm personalidade jurídica, mas a lei lhes confere capacidade de ser parte.

Análise das alternativas

A) O juiz pode limitar o número de litisconsortes facultativos, e não dos necessários (art. 113, §1º). B) O quadro está invertido: a incapacidade absoluta exige representação, e a relativa exige assistência. C) O consentimento do cônjuge é exigido nas ações reais imobiliárias, mas há ressalva quanto ao regime de separação absoluta de bens (art. 73). D) O litisconsórcio é necessário quando a lei assim dispõe, e não facultativo.

Referência: CPC/2015, arts. 70 a 75 e 113.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Ação e Condições da Ação

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

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Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às condições da ação, observado o entendimento dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) O STF reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. B) A ausência das condições da ação deve ser alegada pela parte no processo, sendo vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício. C) Nos casos em que o processo é extinto sem o julgamento do mérito, a ação, na realidade, não foi exercida. D) O juiz extinguirá o processo e resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual. E) A ação tem início quando se configura a violação de um direito.

Resolução comentada

O STF reconhece a legitimidade ampla dos sindicatos como substitutos processuais, sem autorização dos substituídos.

Pelo entendimento do STF (art. 8º, III, da CF), o sindicato atua como substituto processual da categoria na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Essa atuação independe de autorização dos substituídos.

Análise das alternativas

B) As condições da ação são matéria de ordem pública, e o juiz pode conhecê-las de ofício. C) A extinção sem mérito não significa que a ação não foi exercida, pois o direito de ação, de natureza abstrata, foi exercido. D) A ausência de legitimidade ou interesse leva à extinção sem resolução do mérito. E) A ação nasce com o exercício do direito de provocar a jurisdição, não com a violação do direito.

Referência: CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Jurisdição e Competência — Limites da Jurisdição Nacional

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

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No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A justiça brasileira é competente para julgar ação envolvendo contratos que tenham previsão de cláusulas exclusivas de foro estrangeiro, ainda que o réu tenha alegado em contestação esta previsão, pois tais contratos produziram efeitos no Brasil. B) Competem à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a análise e o julgamento de ações relativas a imóveis situados no Brasil. C) Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência à mesma ação proposta perante tribunal no Brasil. D) As ações de alimentos contra credor estrangeiro que apenas tiver residência no Brasil devem ser propostas no país de origem do credor. E) Nas ações de divórcio em que os bens a serem partilhados estejam situados no Brasil, mas um dos titulares seja estrangeiro e domiciliado no exterior, a partilha de tais bens poderá ser decidida no país de origem do titular estrangeiro.

Resolução comentada

A justiça brasileira tem competência exclusiva sobre ações relativas a imóveis situados no Brasil.

O art. 23, I, do CPC prevê a competência exclusiva da justiça brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. Isso exclui qualquer outra jurisdição sobre essas ações.

Análise das alternativas

A) A cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, quando alegada pelo réu na contestação, afasta a jurisdição brasileira (art. 25). C) A ação proposta no exterior não induz litispendência no Brasil (art. 24). D) A ação de alimentos pode ser proposta no Brasil quando o credor tem residência ou domicílio aqui (art. 21 e 22), e o enunciado está mal posto. E) A partilha de bens situados no Brasil é competência exclusiva da justiça brasileira (art. 23, III), e não pode ser decidida no exterior.

Referência: CPC/2015, arts. 21 a 25.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

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No que diz respeito à extinção e à suspensão do processo civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As férias forenses não ensejam a suspensão do processo, mas apenas dos prazos processuais. B) A morte de uma das partes no processo acarreta sua extinção sem o julgamento do mérito. C) Quando houver suspensão do processo por convenção entre as partes, o prazo de suspensão não poderá exceder dois anos. D) O abandono da causa é motivo para a extinção do processo com o julgamento de mérito. E) O acordo para pagamento parcelado da dívida é causa de imediata extinção do processo.

Resolução comentada

As férias forenses suspendem os prazos, mas não o processo.

No CPC/2015, as férias forenses e os feriados suspendem os prazos processuais. A suspensão do processo, por sua vez, ocorre nas hipóteses do art. 313 do CPC. Por isso é correto dizer que as férias não suspendem o processo, mas apenas os prazos.

Análise das alternativas

B) A morte de uma parte suspende o processo para a sucessão, e não o extingue de imediato. C) A suspensão convencional não pode exceder 6 meses, e não dois anos. D) O abandono leva à extinção sem resolução de mérito. E) O acordo de parcelamento leva à suspensão (art. 922), e não à extinção imediata.

Referência: CPC/2015, arts. 313, 221, 485 e 922.

Resolução comentada do VaiConcursos.