← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 48 com gabarito Gabarito disponível A proteção do meio ambiente é competência administrativa comum. O art. 23, VI, da CF atribui a União, estados, DF e municípios, de modo comum, a competência de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. É competência material, ou seja, administrativa, e não legislativa. A cooperação entre os entes é regulada pela LC 140/2011. A) A competência administrativa ambiental é comum, não concorrente, pois a concorrência é conceito próprio da competência legislativa. C) A competência legislativa não é privativa nesta matéria. D) Não é privativa, pois é compartilhada entre todos os entes. E) A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente (art. 24), e o enunciado trata da competência administrativa. Referência: CF/1988, art. 23, VI; LC nº 140/2011. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A prevenção exige que o potencial lesivo conhecido seja mitigado. O princípio da prevenção atua quando os riscos e impactos já são conhecidos. Nesse caso é preciso adotar medidas para evitar ou mitigar o dano, como no licenciamento e no estudo de impacto ambiental. Já a incerteza científica ligada ao risco desconhecido pertence ao princípio da precaução. A) Trata da incerteza, que é o campo da precaução, e a ideia apresentada tampouco corresponde à prevenção. B) A lesividade conhecida não afasta necessariamente a licença, pois pode ser mitigada. C) O desconhecimento do potencial lesivo caracteriza a precaução. E) O dano desconhecido também remete à precaução, não à prevenção. Referência: CF/1988, art. 225; doutrina sobre prevenção e precaução. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A competência legislativa municipal é suplementar e complementar à dos estados e da União. Pelo art. 30, I e II, da CF, os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber. Em matéria ambiental, a competência legislativa é concorrente entre União, estados e DF (art. 24), e o município a complementa de forma suplementar. Segundo o gabarito, a natureza é supletiva e complementar. B) O município pode complementar a legislação, então sua competência não se restringe ao interesse local nem é desprovida de natureza concorrente. C) A competência municipal não é exclusiva nem limita a da União e dos estados. D) O regramento local não é autônomo a ponto de ignorar as normas estaduais e federais. E) A competência não se divide de modo que seja supletiva só em relação aos estados e complementar só quanto à União. Referência: CF/1988, arts. 24, VI, 30, I e II; LC 140/2011. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar diante de ameaça de dano ambiental. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) legitima entes como União, estados, municípios, autarquias, Ministério Público, Defensoria Pública e associações. O IBAMA, como autarquia federal, pode propor a ação principal e também a cautelar para evitar dano ao meio ambiente. A alternativa E aponta essa legitimidade. A) IBAMA e ICMBio são autarquias e podem ser autores, não apenas auxiliares. B) Para as associações, a lei exige constituição há pelo menos um ano e finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, ambos os requisitos, e não um ou outro. C) A atuação do Ministério Público não é subsidiária, pois ele tem legitimidade ampla e principal. D) A Defensoria tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, e a lei não limita isso a casos com interesse de hipossuficiente individual. Referência: Lei nº 7.347/1985, art. 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Práticas com animais só são admitidas quando forem manifestações culturais registradas como patrimônio imaterial. O art. 225, §7º, da CF afasta a crueldade das práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Isso vale também para as manifestações previstas no art. 215, §1º, da CF, e o texto exige que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. A) O abate para consumo não é prática esportiva. B) A recorrência da prática e o bem-estar animal, por si sós, não bastam, pois a exigência constitucional é o registro como patrimônio imaterial. C) O uso usual e costumeiro em comunidades rurais não é critério constitucional. D) O registro em instituições desportivas não atende à exigência da CF. Referência: CF/1988, art. 225, §1º, VII e §7º; art. 215, §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O poluidor-pagador impõe ao poluidor os custos da prevenção e do controle da poluição. O princípio do poluidor-pagador tem caráter econômico. Ele busca internalizar as externalidades ambientais, de modo que quem usa os recursos ou polui arque com os custos de prevenção, controle e reparação. Assim se evitam o desperdício e o mau uso dos recursos naturais. A) A reparação integral trata da obrigação de reparar todo o dano, e não da alocação de custos de prevenção. B) A solidariedade se refere à responsabilidade entre gerações e entre pessoas. D) A prevenção atua sobre riscos conhecidos, para evitar o dano. E) O princípio da responsabilidade cuida das sanções e da obrigação de reparar, sem o caráter econômico específico do enunciado. Referência: Lei nº 6.938/1981 (PNMA), art. 4º, VII; doutrina de Direito Ambiental. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Questão anulada Gabarito disponível Os estudos ambientais são feitos por profissionais habilitados, custeados pelo empreendedor. Na regra do licenciamento ambiental, os estudos necessários à instrução do processo são realizados por profissionais legalmente habilitados, e as despesas correm por conta do empreendedor. O órgão ambiental analisa os estudos, mas não os elabora. A) A lei não exige que os profissionais sejam do quadro da empresa, e sim que sejam habilitados. B) Os agentes do órgão licenciador analisam os estudos e não os elaboram. C) Não se exige que os profissionais sejam conveniados com o poder público. D) Servidores do órgão ambiental não elaboram os estudos, pois são eles que os avaliam. Referência: Resolução CONAMA 237/1997, art. 11, e legislação do licenciamento ambiental. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O refúgio de vida silvestre protege ambientes naturais para a existência ou a reprodução de espécies ameaçadas. Pela Lei do SNUC (Lei 9.985/2000), o Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou a reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Isso se encaixa na proteção do hábitat de aves endêmicas ameaçadas, como o soldadinho-do-Araripe. Esse enunciado reflete a finalidade da categoria, conforme o gabarito. A) O monumento natural preserva sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. B) O parque nacional preserva ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica, com pesquisa, educação e turismo. D) A reserva biológica tem preservação integral da biota, sem interferência humana direta. E) A estação ecológica visa à preservação da natureza e à pesquisa científica. Referência: Lei nº 9.985/2000 (SNUC), arts. 12 a 13 e seguintes. Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM 2025 — Analista Ambiental — Especialidade: Direito (Bacharel) — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza
O princípio da prevenção, elemento fundamental da ordem constitucional ambiental brasileira, baseia-se na noção de que
A competência ambiental legislativa dos municípios
Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.
No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de
Assinale a opção que corresponde ao princípio ambiental de natureza econômica que visa impedir o mau uso ou desperdício dos recursos naturais, mediante a alocação dos custos da prevenção e das medidas de controle da poluição.
Na elaboração do estudo de impacto ambiental, nos termos da Resolução CONAMA n.º 1/1986, as diretrizes gerais que devem ser observadas incluem
Assinale a opção que apresenta o órgão central do SISNAMA.
A realização dos estudos técnicos necessários à instrução do processo de licenciamento ambiental ficará a cargo
Assinale a opção que indica a unidade de conservação criada para proteger o hábitat natural de aves endêmicas ameaçadas de extinção, como o soldadinho do Araripe (Antilophia bokermanni), de modo a assegurar suas condições de vida e reprodução.