← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 47 com gabarito Gabarito disponível Esse conceito corresponde à área de preservação permanente (APP). O art. 3º, II, do Código Florestal define a APP como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A, C, D e E: erradas, pois a reserva legal, a área urbana consolidada, a área de manejo sustentável e a área verde urbana têm outras definições e finalidades. Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 3º, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A reserva biológica preserva integralmente a biota, ressalvadas a recuperação e as ações de manejo. O art. 10 da Lei do SNUC define a reserva biológica como unidade com preservação integral da biota e de seus atributos naturais, sem interferência humana direta, exceto medidas de recuperação de ecossistemas alterados e ações de manejo. A: errada, pois a descrição é a de reserva de fauna e não a de RDS. C: errada, pois a descrição é a de refúgio de vida silvestre. D: errada, pois as unidades de uso sustentável compatibilizam conservação com o uso sustentável de parte dos recursos, e a definição dada é a das unidades de proteção integral. E: errada, pois APA e RESEX são unidades de uso sustentável. Referência: Lei n.º 9.985/2000, arts. 7º, 10 e 14. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível É proibida a importação de resíduos sólidos e rejeitos perigosos ou que prejudiquem o meio ambiente; o gabarito indica a A. Pelo gabarito oficial, a A está correta: a PNRS veda a importação de resíduos sólidos e rejeitos, e a questão afirma que a vedação inclui papel, plástico, vidro e metal. As demais contêm erros claros. B: errada, pois ter plano estadual é condição para acesso a recursos federais. C: errada, pois a definição apresentada é a de reciclagem, e não a de logística reversa. D: errada, pois o protetor-recebedor também é princípio da PNRS. E: errada, pois o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado. Referência: Lei n.º 12.305/2010, arts. 6º, 16 e 49. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens II e III estão certos; o item I está errado. Os municípios licenciam empreendimentos de impacto local, conforme tipologia definida pelo conselho estadual (II), e os entes podem usar consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação técnica (III). O item I é falso, pois o licenciamento em terras indígenas compete à União. A e E: erradas, pois o item I está errado. B e C: erradas, pois os itens II e III estão ambos certos. Referência: Lei Complementar n.º 140/2011, arts. 4º, 7º, 8º e 9º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Condutas lesivas ao meio ambiente geram sanções penais e administrativas, independentemente da reparação do dano. A responsabilidade ambiental é tríplice: sanções penais, administrativas e a obrigação de reparar o dano são independentes e cumuláveis (CF, art. 225, § 3º). A: errada, pois a localização da reserva legal deve considerar a formação de corredores ecológicos. C: errada, pois ferrovias, oleodutos e gasodutos estão entre as obras que exigem EIA/RIMA em hipóteses de significativa degradação. D: errada, pois o IPAAM atua também sobre as águas subterrâneas. E: errada, pois a periodicidade informada para as análises não corresponde à da norma estadual. Referência: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n.º 12.651/2012; normas ambientais do Amazonas (IPAAM). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. O art. 225, § 1º, I, da CF atribui ao poder público o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado. A: errada, pois quem explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. C: errada, pois a localização das usinas nucleares é definida em lei federal. D: errada, pois o regime fiscal favorecido para biocombustíveis não é dever exclusivo dos municípios. E: errada, pois o dever vale para as presentes e as futuras gerações. Referência: CF/1988, art. 225, caput e § 1º, I; art. 225, § 2º e § 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Para cão ou gato, a pena é reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. A Lei n.º 9.605/1998, com a alteração sobre maus-tratos a cães e gatos, prevê para essas condutas pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Por isso a E está correta. A: errada, pois a lei criminaliza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo mesmo para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos. B: errada, pois tatuagens e piercings com fins estéticos configuram maus-tratos. C: errada, pois se resultar em morte a pena é aumentada de um sexto a um terço. D: errada, pois a proteção alcança animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Referência: Lei n.º 9.605/1998, art. 32 e parágrafos. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens I e II estão certos; a gestão é descentralizada. São fundamentos da PNRH que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (I). Em situações de escassez, os usos prioritários são o consumo humano e a dessedentação de animais (II). A gestão deve ser descentralizada, com participação do poder público, dos usuários e das comunidades, e não centralizada (III). A: errada, pois o item I também está certo. B, D e E: erradas, pois o item III está errado. Referência: Lei n.º 9.433/1997, art. 1º, incisos II, III e VI. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os órgãos ambientais e os responsáveis por áreas de vegetação nativa devem elaborar planos de manejo integrado do fogo. Conforme o Código Florestal, na redação dada pela legislação sobre manejo integrado do fogo, os órgãos ambientais e os órgãos públicos ou privados responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais devem elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo. O gabarito é a A. B: errada, pois o embargo não alcança atividades de subsistência. C: errada, pois há dever de dar publicidade às informações sobre embargos. D: errada, pois a lei admite o uso de fogo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem, com autorização do órgão. E: errada, pois a lei exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou preposto e o dano. Referência: Lei n.º 12.651/2012, arts. 38 e seguintes (proteção contra incêndios). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens I e II estão certos; o item III está errado. A União controla e fiscaliza a produção, exportação e importação de agrotóxicos (I), e estados e DF legislam supletivamente e fiscalizam o uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno (II). O item III é falso, pois os municípios podem legislar supletivamente sobre uso e armazenamento, conforme a lei. A: errada, pois o item II também está certo. B e D: erradas, pois o item III está errado. E: errada, pois o item III é falso. Referência: Lei n.º 14.785/2023, dispositivos sobre competências da União, estados, DF e municípios. Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM — Concurso 2025 — Cargo 7: Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.
Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.
De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.