← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 48 com gabarito Gabarito disponível A importação de resíduos sólidos e rejeitos é proibida, conforme o gabarito oficial. A PNRH proíbe a importação de resíduos perigosos e de rejeitos. Pelo gabarito oficial, a alternativa C é a correta. A) Errada: o protetor-recebedor também é princípio da PNRS. B) Errada: o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado, com horizonte de 20 anos e atualização a cada 4 anos. D) Errada: a elaboração do plano estadual é condição para acesso a recursos federais. E) Errada: o conceito descrito é o de reciclagem. Logística reversa é o instrumento de retorno dos resíduos ao setor empresarial. Referência: Lei n.º 12.305/2010 (PNRS). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os itens II e III estão corretos. O licenciamento em terras indígenas é da União, não dos estados. O item II reproduz a competência municipal para licenciar empreendimentos de impacto local, conforme tipologia definida pelo conselho estadual de meio ambiente. O item III também está certo, pois a LC 140/2011 prevê consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação técnica como instrumentos de cooperação. O item I está errado porque o licenciamento de empreendimentos em terras indígenas compete à União. A, B, C e E) Erradas: cada uma conta como certo o item I ou deixa de contar algum dos itens II e III como certo. D) Correta. Referência: Lei Complementar n.º 140/2011, arts. 4º, 7º, 8º e 9º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. A Constituição Federal (art. 225, §3º), reproduzida na legislação ambiental, prevê a tríplice responsabilização do infrator. As sanções penais e administrativas se somam à obrigação de reparar os danos causados, e a alternativa E reproduz essa regra. A) Errada: o EIA/RIMA é exigido para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, como ferrovias, oleodutos e gasodutos. B) Errada: as atribuições do IPAAM abrangem também as águas subterrâneas. C) Errada: o gabarito oficial não aceita a periodicidade de dois anos citada. D) Errada: a localização da reserva legal deve considerar a formação de corredores ecológicos. Referência: CF/1988, art. 225, §3º, e legislação ambiental do Amazonas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Cabe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. O art. 225, §1º, da CF lista as incumbências do poder público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado. A primeira delas é preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, o que torna a B correta. A) Errada: quem explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão competente. C) Errada: a localização das usinas nucleares é definida em lei federal. D) Errada: a competência para esse regime fiscal favorecido não é exclusiva dos municípios, e o texto constitucional não a atribui assim. E) Errada: o dever de defender e preservar vale para as presentes e as futuras gerações. Referência: CF/1988, art. 225, §1º, I, e §§ 2º, 6º e seguintes. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Para cão ou gato, o crime de maus-tratos é punido com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. A Lei de Crimes Ambientais prevê, para abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, um tipo qualificado quando se trata de cão ou gato. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Por isso a alternativa E está correta. A) Errada: a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, mesmo com fins didáticos ou científicos, é crime quando existirem recursos alternativos. B) Errada: o gabarito oficial não admite que tatuagem e piercing estéticos em cães e gatos fiquem fora dos maus-tratos. C) Errada: a pena é aumentada de um sexto a um terço se há morte do animal, não de um sexto a um quinto. D) Errada: o crime alcança animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Referência: Lei n.º 9.605/1998, art. 32 e parágrafos. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os itens I e II refletem fundamentos da Lei 9.433/1997. O item III é falso, pois a gestão é descentralizada. Os fundamentos da PNRH incluem que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (item I). Eles também estabelecem que, em situações de escassez, os usos prioritários são o consumo humano e a dessedentação de animais (item II). O item III está errado porque a gestão deve ser descentralizada, com participação do poder público, dos usuários e das comunidades. A) Errada: o item I também está certo. B) Errada: o item III está errado. D) Errada: inclui o item III e exclui o II. E) Errada: o item III está errado. C) Correta. Referência: Lei n.º 9.433/1997, art. 1º (fundamentos da PNRH). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Planos de manejo integrado do fogo devem ser elaborados, atualizados e implementados pelos órgãos responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais. O Código Florestal, no capítulo sobre controle de incêndios, impõe aos órgãos ambientais e a todo órgão público ou privado que gerencie áreas com vegetação nativa ou plantios florestais o dever de elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo. Por isso a alternativa C está correta. A) Errada: o órgão ambiental deve divulgar publicamente as informações sobre imóveis embargados. B) Errada: o uso do fogo é proibido, mas há exceções para locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão ambiental. D) Errada: o embargo se restringe aos locais onde ocorreu o desmatamento ilegal e não alcança as atividades de subsistência. E) Errada: a autoridade deve comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou preposto e o dano. Referência: Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), capítulo sobre controle do desmatamento e prevenção de incêndios. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os itens I e II estão certos; os municípios têm competência legislativa supletiva. A União controla e fiscaliza a produção, a exportação e a importação de agrotóxicos (I). Estados e DF legislam supletivamente sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento, e fiscalizam o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno (II). O item III é falso, pois a lei também atribui aos municípios competência para legislar supletivamente sobre uso e armazenamento. A omite o item II, que é correto. B e D incluem o item III, que é falso. E o inclui também. Somente C reúne os itens I e II. Referência: Lei n.º 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos), dispositivos sobre competências. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O processo pode ser eletrônico, e a reincidência em cinco anos permite multa em dobro ou triplo. O processo administrativo ambiental pode tramitar eletronicamente. A reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação de multa em dobro (genérica) ou em triplo (específica), de acordo com o gabarito. A: a multa diária pode ser imposta durante a apuração, enquanto durar a infração, e não só após decisão final. B: agravantes não se aplicam livremente na fase recursal, pelo risco de piorar a situação do recorrente. D: a reincidência administrativa, conforme o gabarito, não exige essa confirmação definitiva nos moldes de outras esferas. E: a conversão em serviços ambientais depende de pedido e do cumprimento dos requisitos, não decorre automaticamente da cessação do dano. Referência: Legislação ambiental do Amazonas sobre processo administrativo, infrações e sanções. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O termo de compromisso do PRA deve conter o cronograma e suspende sanções por supressão anterior a 22/07/2008. Pelo regime do CAR/PRA, o termo de compromisso deve trazer o cronograma físico das ações. Sua assinatura suspende a aplicação de sanções por infrações de supressão irregular de vegetação cometidas antes de 22 de julho de 2008, conforme a lógica do Código Florestal. A: o CAR é declaratório e não substitui o CNIR nem constitui direito de propriedade. B: o termo é título executivo extrajudicial, e não depende de homologação judicial. C: é admitido o plantio de exóticas e frutíferas em sistema agroflorestal na recomposição, em condições legais. D: as obrigações têm natureza real e acompanham o imóvel, passando ao adquirente. Referência: Lei estadual n.º 4.406/2016 (AM), Decreto estadual n.º 42.370/2020 e Lei n.º 12.651/2012. Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM 2025 — Analista Ambiental — Especialidade: Engenharia Elétrica (Cargo 11) — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.
Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.
De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.
Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.