← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 46 com gabarito Questão anulada Gabarito disponível Qualquer pessoa legalmente identificada pode representar ao IPAAM ao constatar infração ambiental, para o exercício do poder de polícia. Seguindo o modelo do processo administrativo ambiental federal, o decreto amazonense permite que qualquer pessoa legalmente identificada represente ao órgão ambiental ao constatar infração. Isso provoca o exercício do poder de polícia ambiental pelo IPAAM. A alternativa D reproduz essa previsão, conforme o gabarito oficial. A) Errada: o processo admite métodos e soluções consensuais, como a conciliação ambiental. B) Errada: os analistas ambientais designados para a fiscalização são autoridades competentes para lavrar o auto de infração. C) Errada: as medidas administrativas, como embargo, demolição e suspensão de fabricação, podem ser aplicadas cumulativamente. E) Errada: a proporcionalidade é princípio que orienta a apuração das infrações. Referência: Decreto estadual (AM) n.º 51.354/2025 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Só o item II está certo: a outorga pode ser suspensa para manter a navegabilidade. O art. 15 da Lei 9.433/97 permite suspender a outorga, parcial ou totalmente e em definitivo ou por prazo determinado, entre outros casos, quando for necessário manter as características de navegabilidade do corpo de água. O item II está certo. I) Errado: o uso para pequenos núcleos populacionais no meio rural independe de outorga (art. 12, §1º, I). III) Errado: os planos de recursos hídricos são planos de longo prazo, com horizonte compatível com o período de implantação de seus programas e projetos (art. 7º), e não de curto prazo. Referência: Lei n.º 9.433/1997, arts. 7º, 12 e 15 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A CF prevê o dever de manter regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar. Após a EC 132/2023, o art. 225, §1º, da CF inclui entre os deveres do poder público manter regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono. A norma exige lei complementar e busca tributação inferior à dos combustíveis fósseis. A) Errada: a localização de usinas nucleares é definida em lei federal (art. 225, §6º). B) Errada: as sanções penais e administrativas atingem pessoas físicas ou jurídicas (art. 225, §3º). D) Errada: quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (art. 225, §2º), sem dispensa. E) Errada: a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino, não só na educação básica. Referência: CF/1988, art. 225, §§1º, 2º, 3º e 6º (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Receber ou adquirir madeira sem exigir licença e sem a via que acompanha o produto é crime, punido com detenção e multa. O art. 46 da Lei 9.605/98 pune quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira sem exigir a exibição de licença do vendedor e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até o final do beneficiamento. A pena é de detenção, de 1 a 2 anos, e multa. A) Errada: comercializar ou usar motosserra sem licença ou registro é crime (art. 51). B) Errada: modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural é conduta típica (art. 29, §1º, II). C) Errada: o abate para saciar a fome do agente ou de sua família, em estado de necessidade, não é crime (art. 37, I). D) Errada: o crime de incêndio em floresta (art. 41) tem modalidade culposa no parágrafo único. Referência: Lei n.º 9.605/1998, arts. 29, 37, 41, 46 e 51 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na LC 140/2011, cada empreendimento é licenciado por um único ente federativo, e os demais podem se manifestar de forma não vinculante. A LC 140/2011 adota o licenciamento por um único ente (art. 13). Os demais entes interessados podem se manifestar ao órgão licenciador, mas essa manifestação não é vinculante. Isso evita sobreposição de licenças e dá segurança jurídica. A) Errada: a Comissão Tripartite Nacional é paritária e inclui representantes dos Municípios, além de União, Estados e DF. B) Errada: o licenciamento de impacto local compete aos Municípios, não aos Estados e ao DF, e não é competência exclusiva dos Estados. C) Errada: a lei prevê a delegação de ações administrativas entre entes por convênio ou outro instrumento. D) Errada: o licenciamento de empreendimentos em terras indígenas compete à União. Referência: Lei Complementar n.º 140/2011, arts. 7º, 8º, 9º, 13 e 4º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O grupo de proteção integral inclui o parque estadual e a RPPN. Segundo o gabarito, no SEUC/AM o grupo das unidades de proteção integral abrange, entre outras, parque estadual e reserva particular do patrimônio natural. A) Errada: a RPDS, em regra, não possui zona de amortecimento. B) Errada: o órgão supervisor do SEUC é a secretaria de meio ambiente, enquanto o IPAAM é executor. D) Errada: a introdução de espécies não autóctones é admitida em florestas estaduais em hipóteses previstas. E) Errada: o rio cênico não compreende só o leito, pois abrange também as margens. Referência: Lei Complementar estadual (AM) que institui o SEUC (número exato não verificado). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Empreendimentos de ecoturismo de pequena escala devem ter no máximo 15 m² de área. Segundo o gabarito, a norma do CEMA/AM fixa o limite de 15 m² para obras de ecoturismo de pequena escala. As demais alternativas contrariam as exigências das resoluções. A) Errada: o autoabastecimento não desobriga o produtor de combater incêndios. B) Errada: a comercialização de madeira exige autorização do IPAAM. C) Errada: o cancelamento do plano não exime de responsabilidade por condutas anteriores. E) Errada: o autoabastecimento das populações tradicionais para melhoria de habitação dispensa licença ambiental, não a exige. Referência: Resoluções do CEMA/AM sobre manejo florestal de pequena escala e ecoturismo (número exato não verificado). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Estão certos os itens I e III. I está certo: a supressão em APP exige utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (art. 8º). III está certo: o cômputo de APP na reserva legal é admitido se a área estiver conservada ou em recuperação, nas condições do art. 15. II está errado porque a lei prevê hipóteses de redução da reserva legal, o que torna o 'em qualquer hipótese' incorreto. IV está errado porque a lei permite a reserva legal em condomínio ou coletiva (art. 16). A) Errada: omite o item III. B) Errada: o item II é falso. D) Errada: o item IV é falso. E) Errada: II e IV são falsos. Referência: Lei n.º 12.651/2012, arts. 8º, 12, 15 e 16. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A reposição florestal pode ser feita pela compra de crédito de reposição de pessoa jurídica credenciada pelo órgão ambiental. Segundo o gabarito, a lei amazonense admite o cumprimento da reposição florestal por meio da aquisição de crédito de reposição de pessoa jurídica credenciada pelo órgão ambiental competente. B) Errada: a definição de crédito de reposição foi apresentada de forma incorreta, trocando os termos da compensação. C) Errada: a geração de crédito exige comprovação do efetivo plantio. D) Errada: o infrator cumpre a reposição, mas sem se isentar das penalidades legais. E) Errada: quem usa resíduos de corte autorizado em situação de risco urbano é, em regra, dispensado da reposição. Referência: Lei estadual (AM) n.º 3.789/2012, dispositivos sobre reposição florestal e crédito de reposição. Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM 2025 — Cargo 12: Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
I O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural está sujeito a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
II A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcialmente, por prazo determinado, caso haja necessidade de manutenção das características de navegabilidade do corpo de água.
III Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
II Na Amazônia Legal, todo imóvel rural deve manter 80% de sua área para reserva legal, sendo vedado ao poder público estadual, em qualquer hipótese, reduzir essa porcentagem.
III Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel se a área a ser computada estiver conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.
IV É vedada a definição de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.
De acordo com o Decreto estadual n.º 51.354/2025, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração das infrações ambientais e imposição de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Amazonas, assinale a opção correta.
No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
De acordo com o Instituto Igarapé, a Amazônia Legal brasileira é hoje palco de um complexo ecossistema de crimes ambientais e não ambientais correlatos que destroem e degradam o meio ambiente e impactam a vida dos amazônidas. Acerca dos crimes ambientais, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.
A respeito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC) do estado do Amazonas, assinale a opção correta.
Em conformidade com as resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (CEMA/AM), assinale a opção correta.
Considerando a Lei n.º 12.651 (Código Florestal), julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta em relação à reposição florestal no estado do Amazonas, conforme a Lei estadual n.º 3.789/2012.