← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 49 com gabarito Gabarito disponível A PNRS proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos perigosos ou que prejudiquem o meio ambiente e a saúde, inclusive os destinados à reutilização ou recuperação. A gabarito oficial é C. A Lei 12.305/2010 trata da vedação à importação de resíduos e rejeitos, e a banca adotou essa vedação como a opção correta. Pelo gabarito, as demais alternativas contêm erros claros. A) Errada. A PNRS prevê tanto o poluidor-pagador quanto o protetor-recebedor entre seus princípios. B) Errada. O plano estadual tem vigência por prazo indeterminado, com horizonte de 20 anos e atualização periódica. D) Errada. A elaboração do plano estadual é condição para acesso a recursos da União e a incentivos ou financiamentos federais. E) Errada. A descrição é de reciclagem, não de logística reversa. Referência: Lei 12.305/2010 (PNRS). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível LC 140/2011: licenciamento em terras indígenas é federal; o município licencia o impacto local; os entes podem cooperar por consórcios, convênios e acordos. O item II está correto: o município licencia empreendimentos de impacto local, conforme tipologia fixada pelo conselho estadual. O item III também: a LC 140 prevê consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação técnica como instrumentos de cooperação. O item I está errado. O item I está errado. O licenciamento de empreendimentos em terras indígenas compete à União, não aos estados. Por isso são corretos apenas os itens II e III, o que torna D correta e as demais incorretas. Referência: LC 140/2011, arts. 4º, 7º e 9º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei de Crimes Ambientais: poda ou corte de árvore sem resposta do órgão ambiental no prazo legal e com risco atestado fica tacitamente autorizado. Pela Lei 9.605/1998, não é crime podar ou cortar árvore quando o órgão ambiental não responde de forma fundamentada, no prazo de 45 dias, a requerimento fundado em risco de acidente atestado por profissional habilitado. Esgotado o prazo, a autorização é tácita. A) Errada. Extrair pedra, areia ou cal de florestas de domínio público sem autorização é crime. B) Errada. O crime de destruir ou danificar floresta de preservação permanente admite modalidade culposa, com pena reduzida. D) Errada. Se o fato resulta em modificação do regime climático, a pena é aumentada, não diminuída. E) Errada. Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação é crime ambiental. Referência: Lei 9.605/1998 (crimes contra a flora). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da reparação do dano (tríplice responsabilização). Vale o princípio da tríplice responsabilidade ambiental. Pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem condutas lesivas respondem nas esferas penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano. É a mesma regra do art. 225, §3º, da CF. A) Errada. O EIA/RIMA é exigido para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, como ferrovias, oleodutos e gasodutos. B) Errada. A competência do IPAAM abrange águas superficiais e subterrâneas. C) Errada. A periodicidade de envio das análises não corresponde ao que afirma o item, que não é a regra. D) Errada. A localização da reserva legal deve considerar a formação de corredores ecológicos. Referência: CF/1988, art. 225, §3º; legislação ambiental do Amazonas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Art. 225, §1º, I da CF: incumbências do poder público para efetivar o direito ao meio ambiente equilibrado. O art. 225, §1º, I, da CF atribui ao poder público a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. A alternativa B reproduz esse dispositivo. A) Errada. O art. 225, §2º, obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado. Apresentar relatório não o dispensa. C) Errada. A localização das usinas nucleares é definida em lei federal (art. 225, §6º). D) Errada. O regime fiscal favorecido para biocombustíveis não é dever exclusivo dos municípios. E) Errada. O dever de defender e preservar o meio ambiente vale para as presentes e as futuras gerações. Referência: CF/1988, art. 225, caput, §1º, I, §2º e §6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Para cão ou gato, a pena é reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. A Lei 9.605/1998, art. 32, §1º-A, prevê para maus-tratos a cães e gatos pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. A) Tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos são considerados maus-tratos. B) A pena aumenta de um sexto a um terço se ocorrer morte do animal. C) A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, mesmo com fins didáticos ou científicos, é crime quando existirem recursos alternativos. D) O crime abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Referência: Lei n.º 9.605/1998, art. 32 e §§. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os itens I e II refletem os fundamentos da PNRH; o III é falso. A Lei 9.433/1997 estabelece que a água é recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais. III) Errado: a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. Logo só I e II estão certos. Referência: Lei n.º 9.433/1997, art. 1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A inscrição no CAR deve ser feita preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual. Pela Lei 12.651/2012, a inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual competente. A) O CAR serve também ao planejamento ambiental e econômico e ao monitoramento, e não apenas ao combate ao desmatamento. B) A inscrição no CAR não é título de propriedade nem reconhece direito de posse. C) Exige-se a identificação do imóvel por planta e memorial com coordenadas geográficas do perímetro. D) O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, e não voluntário. Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 29. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os órgãos responsáveis por áreas com vegetação nativa ou plantios devem elaborar e implementar planos de manejo integrado do fogo. O Código Florestal, no capítulo de prevenção e controle de incêndios, prevê que os órgãos ambientais e os demais responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais elaborem, atualizem e implementem planos de manejo integrado do fogo. A) As informações sobre embargos devem ser divulgadas publicamente. B) O uso do fogo é permitido onde as peculiaridades locais justifiquem, mediante autorização. D) A norma excetua atividades de subsistência do embargo, e a alternativa afirma o contrário. E) É necessário comprovar o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Referência: Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 38 e seguintes. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens I e II estão certos; o item III é falso. A Lei 14.785/2023 atribui à União o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação. Aos estados e ao DF cabe legislar supletivamente sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento, além de fiscalizar. Já aos municípios cabe legislar supletivamente sobre uso e armazenamento, no âmbito local. III) Errado: os municípios têm competência legislativa supletiva sobre uso e armazenamento de agrotóxicos. Assim, A, B, D e E não correspondem ao gabarito oficial. Referência: Lei n.º 14.785/2023 (competências dos entes federativos). Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM 2025 — Analista Ambiental — Especialidade: Engenharia Química (Cargo 13) — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito aos crimes contra a flora, assinale a opção correta.
Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.
De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.
A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.