← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geografia 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível Conceito legal de Área de Preservação Permanente (APP). O Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 3º) define APP como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. É exatamente a descrição do enunciado. A) Área urbana consolidada é um conceito de ocupação urbana, sem relação com a função descrita. C) Reserva legal é área dentro do imóvel rural, com função de uso econômico sustentável e conservação da biodiversidade, e exige cobertura de vegetação nativa. D) Área de manejo sustentável não é a definição pedida. E) Área verde urbana é espaço de domínio público em área urbana, com outra finalidade. Referência: Lei 12.651/2012, art. 3º, II (definição de APP). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Reserva biológica: preservação integral, sem interferência humana direta. Conforme a Lei do SNUC, a reserva biológica visa à preservação integral da biota e dos demais atributos naturais, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, ressalvadas as medidas de recuperação de ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias. A) Errada: a descrição é de reserva de fauna, não de RDS. C) Errada: a descrição corresponde ao refúgio de vida silvestre. D) Errada: as unidades de uso sustentável compatibilizam conservação com o uso sustentável de parte dos recursos; o uso indireto é característica da proteção integral. E) Errada: APA e reserva extrativista são unidades de uso sustentável. Referência: Lei n.º 9.985/2000 (SNUC). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível É proibida a importação de resíduos sólidos e rejeitos perigosos ou que prejudiquem o meio ambiente, conforme o gabarito. Conforme o gabarito oficial, a alternativa C é a correta. Observação: o art. 49 da Lei n.º 12.305/2010 proíbe a importação de resíduos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos que, mesmo não perigosos, possam causar danos ao ambiente; a redação da alternativa, porém, é adotada como correta pela banca. A) Errada: o protetor-recebedor está previsto entre os princípios da PNRS. B) Errada: o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado, conforme a lei. D) Errada: a elaboração do plano estadual é condição para acesso a incentivos e financiamentos federais. E) Errada: a definição apresentada corresponde ao tratamento (reciclagem), não à logística reversa. Referência: Lei n.º 12.305/2010 (PNRS). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Municípios licenciam impacto local, e há instrumentos de cooperação; terras indígenas não são competência estadual. O item II reproduz a competência municipal para empreendimentos de impacto local, conforme tipologia definida pelo conselho estadual, e o item III cita corretamente os instrumentos de cooperação (consórcios, convênios, acordos). O item I é errado porque o licenciamento em terras indígenas compete à União. A) e E) Erradas: o item I é errado, pois a competência é da União. B) Errada: o item III também está certo. C) Errada: o item II também está certo. Referência: Lei Complementar n.º 140/2011, arts. 7º, 8º, 9º e 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Incumbe ao poder público preservar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico. O art. 225, §1º, I, da CF incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado. A) Errada: quem explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. C) Errada: o dever vale para as presentes e futuras gerações. D) Errada: a localização das usinas nucleares é definida em lei federal. E) Errada: o dever não é exclusivo dos municípios; a competência é da União, dos estados, do DF e dos municípios. Referência: Constituição Federal, art. 225. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens I e II refletem os fundamentos da PNRH; III é errado. A Lei n.º 9.433/1997 estabelece que a água é recurso natural limitado, dotado de valor econômico (I), e que em situações de escassez os usos prioritários são o consumo humano e a dessedentação de animais (II). A gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, usuários e comunidades, não centralizada (III). A) Errada: o item I também é certo. B) Errada: o item III é errado. D) Errada: III é errado. E) Errada: III é errado. Referência: Lei n.º 9.433/1997, art. 1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Órgãos gestores de áreas com vegetação nativa devem elaborar planos de manejo integrado do fogo. O Código Florestal prevê que os órgãos ambientais e os responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais elaborem, atualizem e implementem planos de manejo integrado do fogo, conforme o gabarito. A) Errada: as informações sobre embargos devem ser divulgadas publicamente. C) Errada: o embargo não alcança as atividades de subsistência. D) Errada: o uso de fogo é permitido em locais cujas peculiaridades justifiquem seu emprego em práticas agropastoris ou florestais, com autorização. E) Errada: é necessário comprovar o nexo de causalidade. Referência: Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), capítulo sobre prevenção e controle de incêndios. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível I e II corretos; os municípios têm competência supletiva sobre uso e armazenamento. A União deve controlar e fiscalizar produção, exportação e importação (I), e os estados e o DF têm competência legislativa supletiva e fiscalizatória sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento (II). O item III é incorreto porque a Lei n.º 14.785/2023 atribui aos municípios competência para legislar supletivamente sobre uso e armazenamento. A) Errada: o item II também está certo. B) Errada: o item III está errado. D) Errada: II está certo, mas III é errado. E) Errada: III é errado. Referência: Lei n.º 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos), dispositivos de competência. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Processo eletrônico e reincidência em 5 anos com multa em dobro ou triplo. A norma estadual admite tramitação do processo administrativo por meio eletrônico e prevê reincidência apurada no prazo de cinco anos, com possibilidade de multa em dobro ou triplo, conforme o gabarito. A) Errada: agravantes não podem ser aplicadas livremente na fase recursal para piorar a situação do recorrente. C) Errada: a multa diária pode ser imposta antes da decisão final, quando a infração persiste. D) Errada: a reincidência administrativa não exige a confirmação definitiva nos moldes de outras esferas sancionatórias, conforme a opção B. E) Errada: a conversão em serviços ambientais depende de requisitos e de decisão da autoridade, não ocorre automaticamente. Referência: Legislação ambiental do Estado do Amazonas sobre processo administrativo e sanções. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O termo de compromisso do PRA deve ter cronograma, e sua assinatura suspende sanções por infrações até 22/07/2008. Conforme a lógica do Código Florestal, a regularização ambiental por PRA exige termo de compromisso com cronograma físico de execução, e a assinatura suspende a aplicação das sanções por supressão irregular de vegetação anterior a 22 de julho de 2008. A alternativa E reproduz esse regime, conforme o gabarito. A) Errada: o CAR não tem natureza constitutiva de direito de propriedade nem substitui o CNIR. B) Errada: o termo de compromisso é título executivo extrajudicial, sem homologação judicial obrigatória. C) Errada: a recomposição pode admitir exóticas e frutíferas em sistema agroflorestal, conforme limites legais. D) Errada: as obrigações têm natureza real e se transferem ao sucessor. Referência: Lei estadual n.º 4.406/2016 (AM); Decreto estadual n.º 42.370/2020; Lei n.º 12.651/2012. Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM — Concurso Público 2025 (Edital nº 1 – IPAAM, de 22/12/2025) — Cargo 14: Analista Ambiental – Especialidade: Geografia — Prova Objetiva — Conhecimentos E…
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.
Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.