← Voltar para a lista de provas Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Química 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 49 com gabarito Gabarito disponível A definição descreve a Área de Preservação Permanente (APP). O Código Florestal define APP como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A) Errada: área urbana consolidada é um conceito de ocupação do território urbano. B) Errada: não se trata de área de manejo sustentável. C) Errada: área verde urbana é um espaço de domínio público em ambiente urbano com outras funções. E) Errada: a reserva legal é área no interior do imóvel rural, necessária ao uso econômico sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade. Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 3º, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A reserva biológica preserva integralmente a biota, com exceção de recuperação de ecossistemas alterados e manejo. Conforme a Lei do SNUC, a reserva biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e dos atributos naturais, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuadas as medidas de recuperação e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural. A alternativa A reproduz esse conceito. B) Errada: a descrição é da estação ecológica ou refúgio de vida silvestre, não do monumento natural, que preserva sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. C) Errada: o conceito descrito é o da floresta nacional ou da reserva de fauna; a RDS é área que abriga populações tradicionais. D) Errada: o objetivo das unidades de uso sustentável é compatibilizar a conservação com o uso sustentável de parcela dos recursos; admitir só o uso indireto é característica das de proteção integral. E) Errada: APA e reserva extrativista são unidades de uso sustentável. Referência: Lei n.º 9.985/2000 (SNUC), arts. 7º, 8º, 10, 14 e 20. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A PNRS proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos, inclusive de papel, plástico, vidro e metal. A Lei 12.305/2010 proíbe expressamente a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, e também de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação. O gabarito oficial considera correta a alternativa A. B) Errada: a elaboração do plano estadual é condição para acesso a recursos e incentivos federais. C) Errada: o protetor-recebedor também é princípio da PNRS. D) Errada: o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado. E) Errada: o conceito descrito é de reciclagem, não de logística reversa. Referência: Lei n.º 12.305/2010, arts. 6º, 16, 3º e 49. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens II e III corretos; terras indígenas não são de competência estadual para licenciamento. O item II reproduz a competência municipal da LC 140/2011 para impacto de âmbito local, conforme tipologia definida pelo conselho estadual. O item III está certo, pois os entes podem usar consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação técnica. O item I está errado: o licenciamento em terras indígenas é atribuição da União. A) Errada: o item I é falso. B) Errada: o item III também está certo. C) Errada: o item II também está certo. E) Errada: inclui o item I, que é falso, e exclui o item II, que é verdadeiro. Referência: Lei Complementar n.º 140/2011, arts. 7º, 8º, 9º e 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Vale a regra constitucional (CF, art. 225, § 3º), que estabelece a tríplice responsabilização: penal, administrativa e civil (reparação do dano), de forma independente. A alternativa E reflete esse princípio. A) Errada: ferrovias, oleodutos e gasodutos estão entre as atividades que exigem EIA/RIMA. B) Errada: a atribuição do IPAAM não se limita às águas superficiais e abrange também as subterrâneas de domínio estadual. C) Errada: a periodicidade apresentada não corresponde à exigência da norma estadual, que prevê prazo menor. D) Errada: a localização da reserva legal deve considerar, entre outros critérios, a formação de corredores ecológicos. Referência: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n.º 6.938/1981; Resolução CONAMA n.º 001/1986; legislação ambiental do Amazonas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. O art. 225, § 1º, I, da CF atribui ao poder público o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado. A alternativa D reproduz esse dispositivo. A) Errada: a localização de usinas nucleares é definida em lei federal. B) Errada: o dever não é exclusivo dos municípios, e o regime fiscal favorecido a biocombustíveis tem outro enquadramento constitucional. C) Errada: quem explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente. E) Errada: o dever de preservar abrange as presentes e as futuras gerações. Referência: Constituição Federal de 1988, art. 225, caput e § 1º, I, e § 2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Para cães e gatos, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. A Lei 9.605/98, com a alteração da Lei 14.064/2020, prevê para maus-tratos a cães e gatos pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Por isso a alternativa C está correta. A) Errada: a lei tipifica a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo mesmo para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos. B) Errada: o crime alcança animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. D) Errada: a lei trata essas práticas estéticas como maus-tratos em cães e gatos, não como condutas lícitas. E) Errada: a causa de aumento, de um sexto a um terço, ocorre se há morte do animal, e não de um sexto a um quinto. Referência: Lei n.º 9.605/1998, art. 32 e §§ (redação da Lei n.º 14.064/2020). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A água é recurso limitado com valor econômico, e em escassez os usos prioritários são o consumo humano e a dessedentação de animais. Os fundamentos da Lei 9.433/97 dizem que a água é bem de domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico (item I). Em situações de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais (item II). A gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades, e não centralizada no poder público (item III errado). A) Errada: o item I também está certo. B) Errada: o item III é falso. D) Errada: inclui o item III, que é falso. E) Errada: o item III é falso. Referência: Lei n.º 9.433/1997, art. 1º, incisos I, II, III e VI. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os órgãos ambientais e os gestores de áreas com vegetação nativa ou plantios devem elaborar planos de manejo integrado do fogo. O Código Florestal, na redação dada pela legislação recente sobre manejo integrado do fogo, determina que os órgãos ambientais e os órgãos públicos ou privados responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais elaborem, atualizem e implementem planos de manejo integrado do fogo. Isso torna a alternativa A correta, conforme o gabarito. B) Errada: o embargo previsto não alcança as atividades de subsistência, que são ressalvadas. C) Errada: o órgão ambiental deve disponibilizar publicamente as informações sobre os imóveis embargados. D) Errada: o uso de fogo é permitido em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem seu emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão ambiental. E) Errada: na apuração da responsabilidade é necessário comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou preposto e o dano. Referência: Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), capítulo sobre controle do desmatamento e proibição do uso de fogo. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens I e II corretos; os municípios têm competência legislativa supletiva, conforme a Lei 14.785/2023. O item I está certo: cabe à União o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos. O item II está certo: estados e DF legislam supletivamente e fiscalizam uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno. O item III está errado: a lei atribui aos municípios competência para legislar supletivamente sobre uso e armazenamento, de modo que a afirmação de que não possuem nenhuma competência é falsa. A) Errada: o item II também está certo. B) Errada: o item III está errado. D) Errada: inclui o item III, que é falso, e exclui o item I, que é verdadeiro. E) Errada: o item III é falso. Referência: Lei n.º 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos), dispositivos sobre competências dos entes federativos. Resolução comentada do VaiConcursos.IPAAM 2025 — Analista Ambiental — Especialidade: Química (Cargo 18) — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.
Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.
De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.