Provas

A lei proíbe o servidor de renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior. A renúncia a imunidades diz respeito ao Estado, e não à pessoa do servidor. O item está correto.

A Lei n.º 11.440/2006 proíbe o servidor de divulgar, sem anuência prévia da autoridade competente, informação relevante para a política exterior a que tenha tido acesso em razão do cargo. O item reproduz essa proibição.

A lei veda ao servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem a autorização prevista. Pelo gabarito, a autorização não é do ministro de Estado das Relações Exteriores, e sim de autoridade superior, o Presidente da República. O item erra ao indicar o ministro.

O gabarito é Errado. Pelo regime do Serviço Exterior, o servidor deve comunicar à autoridade superior os fatos que possam afetar o interesse do serviço ou da repartição, inclusive os de natureza pessoal. O item erra ao dizer que os fatos pessoais ficam resguardados.

A Declaração do Iguaçu, assinada por Sarney e Alfonsín em 1985, marcou a reaproximação entre Brasil e Argentina e abriu caminho para a integração bilateral. Esse processo desembocou na Ata de Buenos Aires (1990) e no Tratado de Assunção (1991), que criou o Mercosul. O item está correto.

A Carta da ONU, de 1945, não reconhece expressamente a personalidade jurídica internacional da organização. Ela foi afirmada no parecer consultivo da CIJ de 1949 (caso Reparação de Danos sofridos a serviço das Nações Unidas).

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) disciplinou espaços como zona contígua, ZEE, plataforma continental e Área, mas a Antártica é regida pelo Sistema do Tratado da Antártida (1959). O item erra ao dizer que a CNUDM regulou espaços contíguos à Antártica.

Diante da omissão constitucional, a controvérsia sobre a necessidade de participação do Congresso na denúncia de tratados é discutida na ADI 1625, que teve julgamento inconcluso, sem tese definitiva reconhecendo competência exclusiva do Presidente.

No sistema brasileiro, após a assinatura, o tratado é submetido ao Congresso (decreto legislativo, art. 49, I, CF), depois ratificado pelo Presidente e promulgado por decreto, para só então produzir efeitos internos. O pacta sunt servanda vincula as partes após a vigência internacional, mas a assinatura isolada não gera vigência no território nacional.

Conforme o Protocolo de Ouro Preto e o Protocolo de Olivos, as normas emanadas dos órgãos do Mercosul são obrigatórias, mas devem ser incorporadas aos ordenamentos internos conforme o procedimento de cada Estado. Em regra não há vigência e aplicação imediata, salvo em hipóteses excepcionais previstas no Protocolo de Ouro Preto e em normas específicas.

O art. 4, 1, 'a', e o art. 12 obrigam as Partes a elaborar, atualizar periodicamente, publicar e fornecer à COP inventários nacionais de emissões antrópicas de gases de efeito estufa, usando metodologias comparáveis.

O art. 7 da UNFCCC cria a Conferência das Partes como órgão supremo da Convenção, responsável por examinar periodicamente sua implementação.

Ele consta não apenas no preâmbulo, mas também no art. 3, 1 (princípios) e no art. 4, que prevê compromissos diferenciados para as Partes, em especial para os países desenvolvidos do Anexo I. Portanto, gera obrigações entre as partes.

O art. 3º, 3, da UNFCCC determina medidas de precaução diante de ameaças de danos sérios ou irreversíveis e afirma que a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas. O item inverte a lógica ao exigir provas científicas peremptórias.

O art. 4º, VIII, da Constituição prevê expressamente, entre os princípios das relações internacionais do Brasil, o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Os princípios que regem as relações internacionais estão no art. 4º da CF/88 (independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação, asilo político etc.). A não extradição por crime político ou de opinião está no art. 5º, LII, como direito fundamental.

Na doutrina, o surgimento de Estados pode ser originário (sem derivação de Estado preexistente, como no modo natural) ou derivado (por desmembramento, secessão, descolonização etc.). A doutrina tradicional trata o surgimento 'histórico' ou 'natural' como formação espontânea a partir de comunidades, e o item erra ao tratar a ausência de derivação como pressuposto de qualquer forma e ao exigir os elementos de modo que o gabarito oficial considera incorreto.

Com a descolonização dos anos 1960 e a entrada de numerosos novos Estados na ONU, o grupo do Terceiro Mundo passou a ter maioria na Assembleia Geral e impulsionou a Nova Ordem Econômica Internacional e o direito ao desenvolvimento, com foco na cooperação para reduzir desigualdades.

A jurisdição da CIJ é voluntária e se baseia no consentimento do Estado, que pode se dar por compromisso especial, cláusula compromissória em tratado ou declaração de aceitação da jurisdição obrigatória (cláusula facultativa). Sem consentimento, o Estado não pode ser demandado, o que decorre da soberania.

Pelo art. 65 do Estatuto da CIJ e pelo art. 96 da Carta da ONU, podem solicitar pareceres consultivos a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança e outros órgãos e agências especializadas autorizados pela Assembleia. Estados não têm legitimidade para isso. O item está errado ao dizer que seria franqueada aos Estados-membros, ainda que acerte quanto aos particulares.