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Cebraspe · ITAIPU Binacional 2024

Questão 26 — Direito Constitucional: Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho

Direito Constitucional Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho

Cebraspe 2024 Médio

ITAIPU Binacional · Profissional de Nível Suporte I – Função: Agente de Segurança

Gabarito disponível

No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, julgue os itens subsequentes.

I Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica.

II A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.

III Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário.

IV A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra-se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 31 (924_ITAIPU_031_01)