Questão 20 — Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) — Motivação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Ministério da Educação (MEC) 2023

Direito Administrativo Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) — Motivação

Cebraspe 2023

Ministério da Educação (MEC) · Técnico em Assuntos Educacionais

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos que veiculem decisão em processos administrativos relativos a concurso público são de motivação obrigatória.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos (900_MEC_CB1_01)