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Cebraspe · Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) 2024

Questão 39 — Ética no Serviço Público: Conflito de Interesses (Lei n.º 12.813/2013)

Ética no Serviço Público Conflito de Interesses (Lei n.º 12.813/2013)

Cebraspe 2024 Superior

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) · Analista Ambiental

Gabarito disponível

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Constitui ato de conflito de interesse, mesmo decorridos seis meses da aposentadoria, utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas no cargo no âmbito do Poder Executivo federal.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1