Questão 59 — Direito Administrativo: Processo Administrativo Federal — Motivação (Lei n.º 9.784/1999)

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.