Questão discursiva 2 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Ocupação Temporária (Lei n.º 14.133/2021)

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1. Indique a cláusula exorbitante que, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), é considerada intervenção do estado na propriedade, mencionando o dispositivo legal correspondente.
   3,8 pontos
2. 1
   objeto contratual em que é possível tal intervenção;
   3,8 pontos
3. 2
   hipótese(s) em que é cabível essa intervenção nos contratos administrativos;
   3,8 pontos
4. 3
   objetivo da intervenção e princípio que a fundamenta.
   3,8 pontos

Pontuação (instrução geral do caderno): em cada questão, 4,00 pontos para o domínio da modalidade escrita e 16,00 pontos para o domínio do conteúdo, dos quais 0,80 ponto para apresentação e estrutura textual. Os pontos dos itens são os valores impressos (total 15,20). Extensão máxima: 30 linhas.