Questão 63 — Pregão — Fase Externa (Lei n.º 10.520/2002) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Administrativo Pregão — Fase Externa (Lei n.º 10.520/2002)

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia · Analista de Redes e Comunicação de Dados

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção em que é apresentada regra utilizada na fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados.

Selecione uma alternativa A) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. B) Somente ao final da sessão, os interessados devem apresentar invólucro contendo a indicação do objeto e o preço oferecidos, quando deve proceder à sua abertura e à verificação da conformidade. C) Declarado o vencedor, os três licitantes mais bem qualificados poderão manifestar motivadamente a intenção de recorrer do resultado no prazo de cinco dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. D) Para julgamento das propostas, será adotado o critério de técnica e preço, observados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital e as especificações técnicas. E) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, sua aceitabilidade é tácita e obrigatória, cabendo interposição de recurso dos demais licitantes ao pregoeiro, que decidirá motivadamente a respeito de seu fundamento.