Questão 66 — Organização do Estado (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Constitucional Organização do Estado

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia · Analista em Estatística · Caderno 869006_01N694068

Gabarito disponível

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si. B) Os territórios federais não comportam divisões em municípios. C) É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados. D) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas. E) É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

Ver gabarito

Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6