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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 59 — Direito Processual Civil: Processo Coletivo — Prescrição da Execução Individual

Direito Processual Civil Processo Coletivo — Prescrição da Execução Individual

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ.

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01