Gabarito disponível
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.