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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 98 — Direito Administrativo: Tutela do Patrimônio Público — Ação Civil Pública e Inquérito Civil

Direito Administrativo Tutela do Patrimônio Público — Ação Civil Pública e Inquérito Civil

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

A tutela civil do patrimônio público tem seus antecedentes nas cartas constitucionais do período posterior às grandes guerras, com o surgimento das sociais democracias.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01