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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 111 — Direito Administrativo: Lei Anticorrupção — Lei n.º 12.846/2013

Direito Administrativo Lei Anticorrupção — Lei n.º 12.846/2013

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.

A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01