Questão 147 — Direito da Criança e do Adolescente: Direito à Educação — Atuação do Ministério Público

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos.