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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 177 — Direitos Humanos: Direitos da População LGBTI+

Direitos Humanos Direitos da População LGBTI+

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue os itens seguintes.

No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01