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Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Questão 6 — Direito Constitucional: Organização do Estado e Servidores Públicos

Direito Constitucional Organização do Estado e Servidores Públicos

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 1

Gabarito disponível

Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.
II É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco.
III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativas — questão 6