Questão 16 — Lei Processual Penal — Interpretação e Aplicação (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Processual Penal Lei Processual Penal — Interpretação e Aplicação

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 1

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

Selecione uma alternativa A) Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária. B) A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação. C) Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. D) É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade. E) Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.