Questão 47 — Princípios Processuais — Devido Processo Legal (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Processual Penal Princípios Processuais — Devido Processo Legal

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

Gabarito disponível

O princípio do devido processo legal

Selecione uma alternativa A) tem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena. B) tem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal. C) tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs. D) se baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae. E) se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.