Questão 79 — LINDB — Vigência e Revogação das Leis (Direito Civil) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Civil LINDB — Vigência e Revogação das Leis

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

Gabarito disponível

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação. B) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada. C) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. D) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência. E) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.