Questão 90 — Ação Civil Pública — Competência (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Processual Civil Ação Civil Pública — Competência

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

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Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.
Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

Selecione uma alternativa A) altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988. B) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais. C) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988. D) altera a competência territorial estabelecida em leis de processo. E) não altera a competência territorial resultante das leis de processo.