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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) 2023

Questão discursiva 2 — Direito Administrativo: LINDB — Consequencialismo jurídico (art. 20)

Direito Administrativo LINDB — Consequencialismo jurídico (art. 20)

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 7,6 pontos

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) · Procurador do Estado Substituto · Caderno Prova Discursiva (P2) – Tarde · Questão 2

Padrão de resposta da banca disponível

Discorra acerca do consequencialismo jurídico, abordando, necessariamente, seu conceito, sua matriz legal [valor: 3,00 pontos], a ratio legis [valor: 3,00 pontos] e os riscos decorrentes de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro [valor: 1,60 pontos].

Instruções gerais do caderno: no parecer, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 14,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 56,00 pontos, dos quais até 2,80 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 2,00 pontos, 8,00 pontos e 0,40 ponto, respectivamente. Total da questão: 10,00 pontos; os itens somam os 7,60 pontos de conteúdo sem o quesito apresentação e estrutura textual (0,40). Rascunho de 10 linhas.

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